Questões de Legislação Especial Federal

Conforme disposto na Lei n.º 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil estabelece as competências dos entes federados, compete aos Estados, entre outros,

A área de Tecnologia da Informação (TI) da Universidade Federal de Alfenas é destinada às atividades de TI em áreas específicas como desenvolvimento de sistemas, redes, segurança, suporte técnico, governança e atendimento ao usuário. Entre outros incentivos, a disponibilidade de uma estrutura física projetada para este fim proporcionou um aumento na qualidade nas prestações de serviços de atendimento e suporte técnico à comunidade universitária.
O Regimento Geral da Universidade Federal de Alfenas estabelece a estrutura organizacional da instituição e o Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI) ocupa uma posição nesta estrutura.
https://www.unifal-mg.edu.br/nti/historico/ (Adaptado). Acesso em 07/03/2023.
De acordo com este regimento, o NTI é um órgão

 A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e foi instituída para ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Trata-se do documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), antes da ocorrência do fato gerador. Sua utilização é obrigatória nas seguintes operações:
I.destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas algumas exceções previstas no Regulamento do ICMS;
II.com destinatário localizado em unidade da Federação diversa do emitente;
III.de comércio exterior; e
IV.de serviços previstos na Lista de Serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003.
É correto o que se afirma em:

Analise as afirmativas sobre a Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações:
I.Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, dentre outras diretrizes.
II.Para os efeitos desta Lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados
III.É dever dos agentes públicos garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem técnica e robusta.
IV.O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
É correto o que se afirma em:

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou entidade pública assegurar ao cidadão o direito de obter informação