Questões de Legislação Especial Federal

De acordo com o Código de Ética do Sistema SEBRAE, dentre os deveres de todos os conselheiros, diretores, empregados, estagiários, bem como de todos os fornecedores e parceiros que, de forma direta ou indireta, se relacionem com o Sistema Sebrae, está o de assegurar que despesas geradas para o Sistema Sebrae referentes a viagens, compras de equipamentos, serviços e outras, sejam motivadas exclusivamente pelos interesses

De acordo com o Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás (SEBRAE/GO), têm direito à participação no Conselho Deliberativo do SEBRAE/GO, 03 (três) entidades cujos estatutos prevejam como exclusivo objeto a representação das microempresas e empresas de pequeno porte, com atuação no Estado de Goiás respectivamente nas seguintes áreas: 

De acordo com o Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás (SEBRAE/GO), a prestação de contas anual do SEBRAE/GO, elaborada pela Diretoria Executiva, será encaminhada ao Conselho Deliberativo Estadual, para apreciação,  

De acordo com o Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás (SEBRAE/GO), o SEBRAE/GO goza dos seguintes tipos de autonomia, inclusive em relação aos seus associados-instituidores:

De acordo com o Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás (SEBRAE/GO), a admissão de associados-instituidores e a exclusão, havendo justa causa, será por deliberação do Conselho Deliberativo Estadual do SEBRAE/GO, aprovada por, no mínimo,