Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 928013 - Legislação Especial Federal, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, CS-UFG, 2023, SEBRAE-GO, Treinee

#Questão 928014 - Legislação Especial Federal, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, CS-UFG, 2023, SEBRAE-GO, Treinee

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) apresenta como direcionamento o Propósito, as Dimensões Estratégicas e os Eixos transversais. Os eixos são entendidos como temáticas importantes do órgão. É considerado eixo transversal:

A) decisão.

B) comunicação.

C) resultado.

D) assistência.

#Questão 928015 - Legislação Especial Federal, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, CS-UFG, 2023, SEBRAE-GO, Treinee

Em 1990, o Centro Brasileiro de Assistência Gerencial à Pequena e Média Empresa (CEBRAE/GO), que fazia parte do Ministério do Planejamento, muda a sua denominação para Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) a partir também da mudança de ministério. O SEBRAE passa a integrar-se a qual ministério?

A) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

B) Ministério da Economia.

C) Ministério da Indústria e Comércio.

D) Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional.

#Questão 928036 - Legislação Especial Federal, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, CS-UFG, 2023, SEBRAE-GO, Analista Técnico I - Departamento Pessoal

O Código de Ética do Sistema Sebrae, em seu capítulo VI – no Art. 18, estabelece que o Sistema SEBRAE manterá canal de Ouvidoria, que poderá ser acessado via Portal do SEBRAE, para receber as questões referentes ao Código de Ética, sendo que as manifestações serão recebidas por

A) relatório, telefone, parecer e WhatsApp.

B) telegrama, telefone, parecer e pessoalmente.

C) correio eletrônico, telefone, carta e pessoalmente.

D) correio eletrônico, telefone, carta e WhatsApp.

#Questão 928047 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

À luz da Lei n. º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a opção correta.

A) Na esfera administrativa, as sanções de advertência e suspensão serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis por atos lesivos previstos na lei.

B) No caso de aplicação de sanção, a manifestação jurídica da advocacia pública ou do órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público é dispensável.

C) Os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, mesmo que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

D) Na esfera administrativa, as sanções às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei não poderão ser aplicadas de forma cumulativa.

E) A aplicação das sanções previstas na lei não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.

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