Questões de Legislação Especial Federal

Com relação à inspeção post mortem no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 (Art. 126 a 129), é correto afirmar que:

Os estabelecimentos de pescado e derivados são classificados em: I - barco-fábrica; II - abatedouro frigorífico de pescado; III - unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado; e IV - estação depuradora de moluscos bivalves. De acordo com o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, é correto afirmar que:

Analise as frases abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017:

I. Higienização - procedimento que consiste na execução de duas etapas distintas, limpeza e sanitização.
II. Limpeza - aplicação de agentes químicos aprovados pelo órgão regulador da saúde ou de métodos físicos nas superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, posteriormente aos procedimentos de limpeza com vistas a assegurar nível de higiene microbiologicamente aceitável.
III. Sanitização - remoção física de resíduos orgânicos, inorgânicos ou de outro material indesejável das superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios.

Para os fins do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, são adotados os seguintes conceitos: análise de autocontrole; análise de perigos e pontos críticos de controle, análise fiscal e análise pericial. Assinale a alternativa correta: 

Segundo a Lei n.º 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, é correto afirmar que:

I. Art. 1.º - É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
II. Art. 2.º - São sujeitos a fiscalização prévia nesta lei: a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias-primas; b) os pescados e seus derivados; c) o leite e seus derivados; d) o ovo seus derivados; e) o mel, exceto cera de abelha e seus derivados.
III. Art. 3.º - A fiscalização de que trata esta lei far-se-á: a) nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma para o consumo; b) nos entrepostos de recebimento e distribuição de pescado e nas fábricas que os industrializam; c) nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desvantagem do leite ou recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos; d) nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados; e) nos entrepostos que, de modo geral, recebem, manipulam, armazenam, conservam ou acondicionam produtos de origem animal; f) nas propriedades rurais; g) nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas.

Assinale a alternativa correta: