Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 1026038 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura, FEPESE, 2022, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Analista Técnico em Gestão Cultural - 7S3

O Plano Nacional de Cultura apresenta em suas estratégias:

A) Efetuar a segregação da ação do Estado no planejamento e na execução das políticas culturais.

B) Fortalecer a ação governamental nas decisões da gestão das políticas culturais.

C) Incentivar, proteger e valorizar a diversidade artística e cultural brasileira.

D) Reforçar a territorialidade do acesso à fruição e à produção cultural.

E) Mediar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico sustentável.

#Questão 1026088 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, Unesc, 2022, Prefeitura de Maracajá - SC, Médico Veterinário

São sujeitos à fiscalização prevista na LEI Nº. 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950:

A) Somente os entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados.

B) Somente para fiscalização de produtos derivados de ovos e nos frigoríficos de carne bovina e de aves.

C) Somente os animais destinados à produção de leite, seus produtos e subprodutos e matérias primas, as aves e seus derivados, o mel e cera de abelhas e seus derivados.

D) Os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel e cera de abelhas e seus derivados.

#Questão 1026104 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras, FCC, 2022, DETRAN-AP, Tradutor Intérprete em Libras

Sobre a língua portuguesa, a Lei nº 10.436/2002 afirma que

A) é a segunda língua das pessoas surdas, por isso ela não precisa ser aprendida ou ensinada, uma vez que a Libras cumpre um papel pleno como sistema de comunicação cotidiana na vida dos surdos.

B) é a segunda língua das pessoas surdas, por isso ela precisa ser ensinada, na modalidade falada, para surdos em diferentes contextos de ensino-aprendizagem, especialmente em escolas.

C) a Libras não poderá substituí-la na sua modalidade escrita.

D) a Libras não poderá substituí-la na sua modalidade escrita, exceto em escolas bilíngues e contextos jurídicos.

E) é a língua oficial do Brasil ao lado da Libras, uma vez que a lei reconheceu que os surdos utilizam um sistema de comunicação e expressão diferente das pessoas ouvintes.

#Questão 1026122 - Legislação Especial Federal, Legislação de Universidades e Institutos Federais, UFSM, 2022, UFSM, Química

De acordo com o disposto no Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria, está correto afirmar que

A) o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão deliberará somente com a maioria absoluta de seus membros.

B) o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, cujo presidente é o Reitor, terá três representantes da categoria técnico-administrativa em educação.

C) é da competência do Conselho de Curadores apreciar a prestação de contas anual do Reitor da Universidade a ser encaminhada ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão .

D) o mandato de Reitor e de Vice-Reitor será exercido em regime de dedicação exclusiva e terá a duração de quatro anos, sendo permitida uma única recondução para o mesmo cargo.

E) compete ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão aprovar a abertura de créditos adicionais ao orçamento da Universidade.

#Questão 1026124 - Legislação Especial Federal, Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital, UFSM, 2022, UFSM, Química

Com fundamento no que dispõe a Lei nº 14.129 de 2021, está correto afirmar que

A) relativamente ao domicílio eletrônico de que trata o artigo 42 da Lei, o administrado poderá, a qualquer momento, desde que de forma fundamentada, optar pelo fim das comunicações, das notificações e das intimações por meio eletrônico.

B) a colaboração interinstitucional e com a sociedade não está arrolada dentre as diretrizes dos laboratórios de inovação.

C) no que tange aos direitos dos usuários da prestação digital de serviços públicos, a gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital está condicionada à comprovação da impossibilidade de pagamento pelos serviços.

D) os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos possuem o dever de eliminar a replicação de registro de dados, ainda que estes tenham ocorrido por razões de desempenho ou segurança.

E) a validade em meio digital dos documentos e os atos processuais dependerão do uso de assinatura eletrônica, sendo que deverão respeitar os parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico.

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