Questões de Legislação Especial Federal

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 930192 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2023, CRO - SC, Agente Fiscal

Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. 


As informações referentes aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deverão ser divulgadas independentemente de requerimento.

#Questão 930193 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2023, CRO - SC, Agente Fiscal

Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. 


Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

#Questão 930194 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2023, CRO - SC, Agente Fiscal

Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. 


Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a proteger a integridade da informação, os quais deverão ser interpretados de modo a proteger os interesses da Administração Pública em detrimento dos interesses do cidadão.

#Questão 930212 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEPLAN-RR, Especialidade: Planejamento e Orçamento

Julgue o próximo item de acordo com a Lei n.º 13.019/2014 e suas alterações.


Todas as reuniões, deliberações e votações que vierem a ocorrer nas organizações da sociedade civil poderão ser virtuais.

#Questão 930226 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

Com base na legislação anticorrupção (Lei n° 12.846/2013), assinale a alternativa que identifica o órgão competente para celebrar acordos de leniência no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira. 

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