Questões de Legislação Especial Federal

A respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue. 

Para emissão de carteira de identidade, exige-se apenas a apresentação da certidão de nascimento ou de casamento. 

A respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue. 

A alteração de características físicas do titular da carteira de identidade poderá acarretar a negativa de sua validade. 

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

É permitida a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e às expensas dos interessados na formação de chapas, para discussão de políticas públicas, planos de trabalho ou alianças, visando às eleições, desde que não envolva pedido explícito de voto, pois não configura propaganda eleitoral.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

O fiscal deverá fiscalizar, na área de jurisdição do Conselho Regional, os profissionais registrados, os não registrados e os leigos, inclusive recebendo qualquer valor pecuniário em nome do Conselho Regional onde atua, desde que emita recibo.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Administração podem promover conciliações administrativas, concedendo descontos incidentes exclusivamente sobre juros e multas, respeitando-se os valores mínimos de cada parcela, não sendo permitidas na esfera judicial.