Questões de Legislação Especial Federal

Em 1936, foi criado o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN), que consolidaria um novo campo de representações simbólicas na construção da identidade brasileira. Sua atuação foi regulamentada pelo Decreto-Lei 25, promulgado em 1937.

Considerando o contexto mencionado, está INCORRETA a seguinte afirmativa: 

Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 anos.

II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

A respeito dessas afirmativas, assinale a opção CORRETA:

A Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998, dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina em seu Art. 1º que o exercício da profissão, em todo o território nacional, somente é permitido quando atendidas as qualificações estabelecidas nessa Lei. Analise as afirmativas a seguir: 
I. O exercício da profissão de Bibliotecário é privativo aos portadores de diploma de Bacharel em Biblioteconomia, expedido por instituições de ensino superior oficialmente reconhecidas, registradas nos órgãos competentes, de acordo com a legislação em vigor.
II. O exercício da profissão de Bibliotecário é privativo aos portadores de diploma de graduação em Biblioteconomia, conferido apenas por instituições nacionais de ensino superior, reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), de acordo com a legislação vigente.
III. O exercício da função de Bibliotecário é privativo dos bibliotecários inscritos nos quadros do Conselho Regional da respectiva jurisdição, nos termos desta Lei.
IV. As Bibliotecas Públicas localizadas em Municípios com até dez mil habitantes e cujo acervo não ultrapasse a duzentos exemplares catalogados poderão funcionar sob a supervisão de um Técnico em Biblioteconomia, devidamente registrado perante o Conselho e, neste caso, deverão comunicar ao respectivo Conselho Regional de Biblioteconomia a criação, o funcionamento e a responsabilidade técnica da Biblioteca, para fins de anotação e controle, sendo isentas de qualquer taxa ou contribuição.
V. As penas disciplinares, consideradas a gravidade da infração cometida e a reincidência das mesmas, podem culminar em suspensão do exercício profissional de até três anos.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Joana, pessoa com 18 anos de idade, mas que ainda não promovera o seu alistamento eleitoral, solicitou a busca e o fornecimento dos processos administrativos relativos às contratações realizadas pelo Município Delta, com a sociedade empresária Alfa, nos últimos três anos. Ao receber o requerimento de Joana, o setor de protocolo certificou nos autos que: (1) não foram indicados os motivos determinantes da solicitação; (2) não foi recolhida qualquer taxa para custear o serviço de busca e fornecimento da informação; e (3) foi solicitado que as informações armazenadas em formato digital fossem fornecidas de forma impressa.

À luz da sistemática estabelecida na Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar, em relação ao certificado pelo setor de protocolo, que:

De acordo com a Lei Federal n.º 6.404/1976, que dispõe acerca das sociedades anônimas, julgue o item a seguir.

A companhia é considerada fechada quando os valores mobiliários de sua emissão não estão admitidos à negociação no referido mercado.