Questões de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) do ano 2022

Para os fins do Código de Ética do TRT3, NÃO se consideram presentes:

O Regimento Interno do TRT da 17ª Região especifica que terão preferência para inclusão em pauta, pela ordem,

O Regimento Interno do TRT da 17ª Região estabelece que a correição parcial poderá ser instaurada de ofício pelo Corregedor 

O Regimento Interno do TRT da 17ª Região prevê que, para efeitos legais, regimentais e administrativos, a antiguidade dos Desembargadores conta-se a partir do efetivo exercício, prevalecendo em igualdade de condições, como primeiro critério,

No caso de processos que têm como parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, o Regimento Interno do TRT da 17ª Região especifica que devem ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho