Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

#Questão 1024590 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta:

A) É expressamente vedado ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins delegar aos titulares dos serviços notariais e de registro a prática de atos de comunicação em processo judicial, mesmo que mediante resolução do Tribunal Pleno, pois tal ato compromete o princípio da vedação absoluta de delegação de atos privativos do Poder Judiciário, uma vez que notários e registradores agem por delegação.

B) Conforme o disposto na Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, somente será possível a instalação dos cargos de Juízes Auxiliares na medida em que ocorrerem vacâncias dos cargos de Juízes Substitutos e não havendo aumento de despesas.

C) Conforme o disposto na Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, os cargos de contador/distribuidor serão providos exclusivamente por bacharéis em ciências contábeis.

D) São órgãos do Poder Judiciário estadual (TJTO): I - Tribunal de Justiça; II - Juízes de direito e juízes substitutos; III - Juizados Especiais; IV - Justiça de Paz; V - Tribunais do Júri; VI - Conselhos da Justiça Militar.

#Questão 1024822 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, assinale a afirmativa incorreta.

A) Cabe ao Tribunal de Justiça o poder de polícia no recinto e nas dependências do prédio em que funciona e em que tem a respectiva sede.

B) polícia das sessões e das audiências compete ao Corregedor-Geral.

C) Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Desembargador.

D) O Desembargador incumbido do inquérito designará escrivão um dos servidores do Tribunal.

E) Os inquéritos administrativos serão realizados consoante as normas próprias.

#Questão 1025164 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

De acordo com o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

A) serão cobrados emolumentos em ato refeito pelo notário, ainda que em razão de erro notarial.

B) é obrigatória a apresentação do documento com valor expresso em moeda corrente nacional para o cálculo dos emolumentos no registro de atos pelo notário.

C) a discriminação dos itens e subitens das tabelas é requisito obrigatório na elaboração da conta de custas.

D) haverá restituição automática das custas quando ocorrer, de forma voluntária, a transação do processo pelas partes.

E) a desistência expressa das partes, em qualquer fase processual, não acarretará a cobrança de custas.

#Questão 1025165 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

São instrumentos que podem ser elaborados pelos juízes corregedores no cumprimento das funções estabelecidas pelo cargo:

A) manual, fluxograma e tabela de emolumentos.

B) fluxograma, parecer e manual.

C) manual, certidão e orientação.

D) parecer, orientação e manual.

E) fluxograma, manual e certidão.

#Questão 1025166 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Durante o período de estágio probatório, poderá ocorrer a demissão do magistrado no caso de

A) inexistência de vaga em comarca de entrância inicial.

B) publicação, de ofício, pelo magistrado, de despachos e outros procedimentos relativos ao efetivo exercício no cargo.

C) requerimento de mais de duas licenças médicas consecutivas no intervalo de menos de seis meses de efetivo serviço.

D) escassa ou insuficiente capacidade de trabalho.

E) descumprimento das regras de bom desempenho das atividades e das proibições constitucionais.

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