Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas da Quadrix

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.

A proteção à intimidade comporta flexibilização em face do interesse social em conhecer a destinação dos recursos públicos, que, por isso, não se socorrem do sigilo bancário. 

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.

No exercício de suas atribuições, o TCU pode apreciar, abstratamente e com efeitos erga omnes, a constitucionalidade de leis. 

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.

A competência do TCU não comporta validação ou apreciação prévia de contratos administrativos celebrados pelo poder público. 

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.

No exercício de suas atribuições, o TCU pode apreciar incidentalmente a constitucionalidade de atos do poder público. 

No que concerne aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.

Assegurar a observância da legislação federal constitui competência atribuída ao ministro de Estado, em sua área de atuação.