Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas da FGV

Maria, ordenadora de despesas no Município Beta, situado no Estado do Tocantins, praticou ato que resultou em dano ao erário devidamente quantificado. Por tal razão, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins decidiu adotar a ação necessária, em caráter de urgência, para apurar a responsabilidade de Maria. A referida ação é a:

José é servidor do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Em sua atuação, mostra-se, de modo deliberado, totalmente intransigente perante a chefia imediata e os seus colegas, rechaçando qualquer posicionamento ou ideia divergente. Além de rechaçar, tem o hábito de atribuir alcunhas pejorativas a tudo aquilo que divirja do seu entendimento. Inconformada com esse estado de coisas, Ana, colega de José, buscou verificar se o referido comportamento estava em harmonia com os deveres fundamentais do servidor público, previstos no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, tendo concluído, corretamente, que ele: 

Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado do Tocantins, sofreu um acidente no exercício de suas funções. Por tal razão, foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação em sua capacidade física, o que foi verificado em inspeção médica. Nesse caso, preenchidos os requisitos determinados em lei, trata-se da aplicação do instituto da:

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em decisão transitada em julgado, rejeitou as contas apresentadas por João, ordenador de despesas no Município Alfa. Com isso, imputou-lhe um débito, além da aplicação de multa. Irresignado com a decisão, João consultou o seu advogado sobre a existência de alguma medida, a ser manejada no âmbito do próprio Tribunal, para que a decisão fosse alterada, já que, a seu ver, ocorrera um manifesto erro de cálculo nas contas. O advogado respondeu, corretamente, que:

Pedro, servidor do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, durante uma fiscalização, suspeitou que Maria teria sonegado um documento que seria útil à análise a ser realizada pela equipe de fiscalização. Por tal razão, alertou-a das sanções aplicáveis em virtude de sonegação de processo, documento ou informação e obstrução ao livre exercício das atividades de controle externo. Irresignada com a suspeita de Pedro e com o “alerta” que recebera, solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade dessa conduta com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Foi corretamente respondido a Maria que Pedro agiu em: