Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas da FGV

Joana tomou posse no cargo de auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Durante o seu desenvolvimento funcional, (1) passou para o padrão de vencimento imediatamente superior, isto dentro da mesma classe, observado o interstício mínimo previsto em lei, (2) continuou passando para os padrões subsequentes, dentro da mesma classe, até alcançar o último padrão; e (3) após o interstício de dois anos de efetivo exercício no último padrão da classe, passou para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.
À luz da narrativa, as situações 1, 2 e 3 descrevem, respectivamente:

Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, foi informada por um colega de setor que vinha sendo cogitada a sua designação para atuar na Comissão de Ética. A notícia deixou Maria surpresa, pois, apesar de atuar há uma década no Tribunal, era ocupante de cargo em comissão. Além disso, estava respondendo a um processo disciplinar por ter atuado em processo administrativo de interesse do seu irmão.
À luz dessa narrativa, Maria: 

Em razão do cargo que ocupa em determinado ente federativo, o qual está submetido à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, João recebeu determinado numerário para a realização de despesas, de pequeno valor, que não podiam se submeter ao processo ordinário ou comum.
Nesse caso, João deve prestar contas:

A autarquia Alfa, vinculada a ente federativo submetido à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, veio a ser extinta em razão da reconhecida ineficiência dos resultados que vinha alcançando.
Nesse caso, esse ente da administração pública indireta:

A decisão do Tribunal de Contas do Estado que julga irregulares as contas imputando débito ou aplicando multa tem eficácia de título executivo extrajudicial.

Sobre a execução das decisões do Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar que: