Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas da CONSULPAM

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#Questão 928829 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Pará, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Consoante o disposto na Lei Complementar Estadual nº 109/2016 (Lei Orgânica do TCM/PA), assinale a alternativa CORRETA.

A) O Tribunal deliberará por Acórdão, quando se tratar de aprovação de parecer prévio.

B) O Tribunal deliberará por Ato, quando se referir à aprovação de emenda regimental.

C) O Tribunal deliberará por Resolução, quando se tratar de Recursos.

D) O Tribunal deliberará por Instrução Normativa, quando se referir à aprovação do Regimento Interno.

#Questão 928830 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Pará, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Consoante a Lei Complementar Estadual nº 109/2016, aos Conselheiros e aos Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, é permitido:

A) Intervir em processos de parentes afins até o terceiro grau.

B) Exercer cargo em fundação, de qualquer natureza.

C) Exercer profissão liberal.

D) Exercer outro cargo, emprego ou função de magistério.

#Questão 930300 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

De acordo com os dispostos da Lei Complementar Estadual nº 109/2016 (Lei Orgânica do TCM/PA), assinale a alternativa CORRETA:

A) Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, compete apreciar as contas prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio, no prazo de cento e oitenta dias, contados do seu recebimento.

B) Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, compete também julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais.

C) Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Município apenas para as pessoas jurídicas de direito público.

D) Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, compete apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluindo as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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