Questões sobre Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC). 

Diante da existência de indícios de irregularidades, o membro do MPC/SC poderá instaurar, de ofício, procedimento de investigação preliminar por meio de portaria fundamentada, devidamente registrada e autuada, na qual deverão ser mencionados, de forma resumida, os fatos que o MPC/SC pretende elucidar. 

Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.

Caso sejam frustradas as tentativas da equipe de auditoria do TCE/SC de obter acesso a documentos públicos em decorrência da recusa injustificada e reiterada de gestor público estadual em permiti-lo, é cabível a determinação cautelar, adotada pelo próprio tribunal, de afastar de suas funções o servidor responsável pela obstrução, de forma a permitir a realização da referida auditoria.

Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.

Na hipótese de decisão monocrática adotada pelo relator em processo de contas em tramitação no TCE/SC não ter sido referendada pelo plenário da corte, haverá alteração da relatoria do processo, o qual será redistribuído ao conselheiro autor do voto vencedor.

Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.

Verificada, em processo de contas, a existência de débito ao erário estadual, o relator ordenará a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher o valor devido, podendo o pagamento tempestivo e integral da dívida sanear o processo, caso não haja outra irregularidade nas contas. 

Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.

O condenado pelo TCE/SC a ressarcir débito causado aos cofres públicos não poderá ser apenado pelo mesmo motivo, em obediência ao princípio do non bis in idem.