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Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas do ano 2022

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas do ano 2022

#Questão 1024602 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado de Tocantins, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

A autarquia Alfa, vinculada a ente federativo submetido à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, veio a ser extinta em razão da reconhecida ineficiência dos resultados que vinha alcançando.
Nesse caso, esse ente da administração pública indireta:

A) não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas;

B) está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas e deve ser apresentada a prestação de contas extraordinária, por ocasião de sua extinção;

C) está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas e as respectivas contas devem ser anexadas às contas anuais do ente federativo a que estava vinculado;

D) não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas, mas sua extinção pode gerar reflexos no ente federativo ao qual está vinculado, o que exige a tomada de contas especial;

E) somente estará sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas, em sede de prestação de contas regular, caso tenha recebido aportes do Tesouro no exercício financeiro de sua extinção.

#Questão 1024665 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado de Tocantins, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

A decisão do Tribunal de Contas do Estado que julga irregulares as contas imputando débito ou aplicando multa tem eficácia de título executivo extrajudicial.

Sobre a execução das decisões do Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar que:

A) julgadas irregulares as contas, havendo débito ou multa, o responsável será notificado para comprovar o recolhimento do respectivo valor no prazo de quinze dias;

B) o valor do débito imputado pelo Tribunal será recolhido ao Tesouro Estadual, ainda que se trate de recursos repassados pela administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, suas autarquias, fundos e fundações;

C) é facultado ao Tribunal autorizar o recolhimento de débito ou de multa em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento do responsável dirigido ao relator ou ao presidente;

D) o valor do débito imputado pelo Tribunal será recolhido ao Tesouro Estadual, quando se referir a recursos repassados por empresas públicas e sociedades de economia mista;

E) comprovado o recolhimento integral dos valores devidos, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa no prazo de sessenta dias.

#Questão 1024666 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado de Tocantins, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

São atribuições dos auditores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, de acordo com a sua Lei Orgânica (Lei nº 1.284/2001):

A) decidir os casos de requisição de servidores do órgão, segundo as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas;

B) designar servidores para, isoladamente ou em comissão, procederem a estudos e trabalhos de interesse do Tribunal de Contas;

C) verificar quais autoridades, agentes, órgãos ou entidades estão obstruindo os trabalhos do Tribunal;

D) supervisionar o cumprimento das decisões do Tribunal de Contas, pelos órgãos e entidades da administração pública, dando ciência ao Tribunal Pleno das ocorrências a respeito;

E) atuar em caráter permanente junto ao Plenário e Câmaras, presidindo a instrução dos processos que lhes forem distribuídos, relatando-os com proposta de decisão por escrito, a ser votada pelos conselheiros, e participar da discussão sobre esses autos.

#Questão 1024667 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado de Tocantins, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

O prefeito da cidade de Chapada de Areia/TO formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins questionando sobre a possibilidade de o secretário do Município utilizar o seu veículo particular quando houver necessidade de deslocamento para atender ao interesse público relacionado às atividades inerentes ao seu cargo, mediante indenização dos seus gastos com combustível.

Levando em consideração o atual posicionamento do TCE/TO quanto ao assunto, é correto afirmar que:

A) é vedado que os secretários municipais cedam o uso de seus veículos particulares em favor do Município, sob pena de violação ao princípio republicano, configurando-se confusão entre a coisa particular e a pública;

é permitido que os secretários municipais cedam o uso de seus veículos particulares em favor do Município, havendo autorização em lei municipal específica, mesmo que o veículo não esteja previamente cadastrado no órgão competente do poder público municipal, sendo a Fazenda Pública responsável por quaisquer danos ao bem decorrentes da sua utilização em serviço;

C) é permitido que os secretários municipais cedam o uso de seus veículos particulares em favor do Município, mesmo sem cadastro prévio do veículo no órgão competente do poder público municipal, desde que haja prévia autorização em lei municipal específica e o ressarcimento das despesas com combustível seja feito mediante comprovação, com critérios objetivos, sendo a Fazenda Pública responsável por quaisquer danos ao bem decorrentes da sua utilização em serviço;

D) é permitido que os secretários municipais cedam o uso de seus veículos particulares em favor do Município, desde que haja prévia autorização em lei municipal específica, cadastro prévio do veículo no órgão competente do poder público municipal e o ressarcimento das despesas com combustível seja feito mediante comprovação, com critérios objetivos, não sendo a Fazenda Pública responsável por quaisquer danos ao bem decorrentes da sua utilização em serviço;

E) é permitido que os secretários municipais cedam o uso de seus veículos particulares em favor do Município, mesmo sem prévia autorização em lei municipal específica ou cadastro prévio do veículo no órgão competente do poder público municipal, não sendo a Fazenda Pública responsável por quaisquer danos ao bem decorrentes da sua utilização em serviço.

#Questão 1024693 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, FGV, 2022, TRT - 16ª REGIÃO (MA), Técnico Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área

João, servidor de determinado Tribunal Regional do Trabalho e que atuava no setor de controle interno, consultou o seu superior hierárquico a respeito do papel desempenhado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em relação às atividades orçamentária e financeira desenvolvidas no referido Tribunal, considerando as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União.

Foi corretamente esclarecido a João que o Conselho, em relação às referidas atividades,

A) realiza a sua supervisão, sendo que suas decisões têm efeito vinculante.

B) irá centralizá-las, sendo retirado dos Tribunais o juízo de valor finalístico a seu respeito.

C) não desempenha qualquer atribuição, pois sua competência está adstrita à atuação disciplinar.

D) apenas atua como intermediário entre as decisões tomadas pelo Tribunal de Contas da União e os Tribunais da Justiça do Trabalho, zelando pela sua efetividade.

E) é responsável pela verificação do cumprimento dos indicadores estabelecidos, podendo apenas expedir recomendações, que não terão caráter vinculante.

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