Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas do ano 2022

Sobre a responsabilidade do auditor de comunicar apropriadamente, aos responsáveis pela governança e à administração, as deficiências de controle interno que foram identificadas na auditoria das demonstrações contábeis, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas, considerando os dispositivos da NBC TA 265.
( ) Ao determinar se foram identificadas uma ou mais deficiências de controle interno da entidade, o auditor pode discutir os fatos e as circunstâncias relevantes das suas observações com o nível adequado da administração. Essa discussão fornece oportunidade para o auditor alertar tempestivamente a administração sobre a existência de deficiências sobre as quais a administração possivelmente não tinha conhecimento.
( ) Ao discutir as condições das suas observações com a administração, o auditor deve obter outras informações relevantes para consideração adicional, como o entendimento das causas reais ou suspeitas de deficiências, as exceções causadoras de deficiências reportadas pela administração, as distorções não contempladas pelos controles internos e a avaliação preliminar da administração a respeito de sua resposta às observações.
( ) A comunicação de deficiências significativas por escrito aos responsáveis pela governança (RG) reflete a importância desses assuntos e os auxilia a cumprirem suas responsabilidades de supervisão geral (RSG). Ao determinar quando emitir a comunicação por escrito, o auditor pode considerar se o recebimento dessa comunicação seria um fator importante para permitir que os RG desempenhem suas RSG.
( ) Independentemente da época prevista para a comunicação por escrito de deficiências significativas, o auditor deve comunicá-las verbalmente em primeira instância à administração e, quando apropriado, aos responsáveis pela governança para auxiliá-los a tomar tempestivamente as medidas corretivas para minimizar os riscos inerentes relevantes. Isso isenta o auditor da responsabilidade de comunicar as deficiências significativas por escrito.
Assinale a sequência correta.

Para a auditoria das demonstrações contábeis, tomando por base a NBC TA 230, assinale a alternativa que não se caracteriza como uma responsabilidade do auditor na elaboração da documentação de auditoria.

A NBC TA 200 define as responsabilidades gerais do auditor independente na condução da auditoria de demonstrações contábeis em conformidade com as normas brasileiras e internacionais de auditoria.
Com relação aos objetivos do auditor e aos requisitos e responsabilidades desse profissional para que os seus objetivos profissionais e os objetivos da auditoria sejam alcançados, com base nos preceitos da NBC TA 200, assinale a alternativa correta.

No estado de Minas Gerais, a prestação de contas de governo, anualmente efetuada pelo prefeito, para fins de emissão de parecer prévio, deve obedecer, dentre outras normas legais, à Instrução Normativa 12/2011 do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Assinale a alternativa que não corresponde a uma prescrição dessa instrução normativa.

Com relação à apresentação das contas anuais dos administradores e demais responsáveis por unidades jurisdicionadas das administrações direta e indireta estadual e municipal, considerando os preceitos da Instrução Normativa 14/2011 do Tribunal de Contas de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.