Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas do ano 2022

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992) prevê a competência da Corte para decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, tratando-se de importante instrumento processual vocacionado ao exercício da função orientadora e pedagógica por parte do TCU. A respeito da apreciação e formulação de respostas a consultas que sejam dirigidas ao TCU, deve-se considerar que:

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao apreciar narrativa de irregularidades supostamente ocorridas no âmbito de entidade sujeita à sua jurisdição e às quais teve ciência a partir de denúncia devidamente conhecida por preencher todos os requisitos de admissibilidade, constata a necessidade de instauração de instrumento de fiscalização específico vocacionado à apuração dos fatos denunciados. Em tal situação, considerando o tratamento dispensado pelo Regimento Interno do TCU à matéria, o instrumento de fiscalização a ser utilizado é o(a):

Com relação aos riscos fiscais, tomando como base o MDF (manual de demonstrativos fiscais aplicado à união e aos estados, distrito federal e municípios), assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir relativas ao planejamento da auditoria de demonstrações contábeis.
I. O processo de definição da estratégia global auxilia o auditor a determinar, dependendo da conclusão dos procedimentos de avaliação de risco, temas como: os recursos a serem alocados em áreas de auditoria específicas e os recursos a alocar áreas de auditoria específicas, tais como o número de membros da equipe alocados para observar as contagens de estoque em locais relevantes ou o orçamento de horas de auditoria a serem alocadas nas áreas de alto risco.
II. O plano de auditoria é mais detalhado que a estratégia global de auditoria, visto que inclui a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria a serem realizados pelos membros da equipe de trabalho. O planejamento desses procedimentos de auditoria deve ser feito antes do início dos trabalhos de auditoria. Esses trabalhos somente devem ser iniciados quando o plano de auditoria já está concluído. Tanto a avaliação do risco como o planejamento de procedimentos de auditoria precedem o início dos trabalhos.
III. Em decorrência de imprevistos, mudanças nas condições ou na evidência de auditoria obtida na aplicação de procedimentos de auditoria, o auditor pode ter que modificar a estratégia global e o plano de auditoria e, portanto, a natureza, a época e a extensão dos procedimentos adicionais de auditoria planejados, considerando a revisão dos riscos avaliados. Tal modificação pode ser necessária quando a informação identificada pelo auditor difere significativamente da informação disponível quando do planejamento de auditoria.
Tomando como base os preceitos da NBC TA 300, estão corretas as afirmativas

Sobre o processo de comunicação entre o auditor e os responsáveis pela governança, tomando por base os ditames da NBC TA 260, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Caso a comunicação entre o auditor e os RG não seja adequada e a situação não possa ser resolvida, o auditor deve modificar sua opinião com base na limitação ao alcance, obter assessoria jurídica sobre as consequências desse fato, ou comunicar o órgão regulador ou autoridade superior na estrutura da governança, mas não pode retirar-se do trabalho de auditoria, por força das normas contábeis e dos regulamentos aplicáveis vigentes.
( ) A comunicação tempestiva durante a auditoria contribui para um diálogo recíproco robusto entre os responsáveis pela governança (RG) e o auditor. Contudo, a época apropriada das comunicações irá variar de acordo com as circunstâncias do trabalho de auditoria. Circunstâncias relevantes incluem a importância e a natureza do assunto, e a ação que se espera que seja tomada pelos responsáveis pela governança.
( ) O auditor não precisa planejar procedimentos específicos para corroborar a avaliação da comunicação recíproca com os RG. Em vez disso, essa avaliação pode ser baseada em observações resultantes de procedimentos de auditoria executados para outros fins. Essas observações podem incluir a adequação e a tempestividade das medidas tomadas pelos RG em resposta aos assuntos levantados pelo auditor.
( ) Antes de comunicar os assuntos da auditoria aos RG, o auditor deve discuti-los com a administração, a menos que isso não seja permitido pelos RG. Ainda que isso seja permitido, não é apropriado discutir questões sobre a competência ou a integridade da administração com a própria administração. Essas discussões podem esclarecer fatos e assuntos, mas podem inibir a administração de fornecer informações e explicações.
Assinale a sequência correta.