Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas do ano 2022

#Questão 1025047 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, , Quadrix, 2022, CREMEGO, Auxiliar Administrativo

#Questão 1025049 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Ceará, UECE-CEV, 2022, METROFOR - CE, Analista de Gestão - Direito

Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará

A) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos financeiros repassados pela União, mediante convênio, ao governo estadual e às prefeituras municipais cearenses.

B) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, constatadas no âmbito das administrações públicas cearenses.

C) julgar as contas de prefeitos de municípios cearenses e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário municipal.

D) sustar atos e contratos considerados irregulares, comunicando, de imediato, sua decisão ao titular do controle externo.

#Questão 1025087 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas da União, CESPE / CEBRASPE, 2022, APEX Brasil, Perfil 2: Auditoria Interna

Em relação à contratação de colaboradores por parte das entidades do Sistema S, à luz da jurisprudência do TCU, é correto afirmar que

A) as entidades estão obrigadas a realizar concurso público para o provimento de suas vagas de trabalho.

B) a criação de vagas e cargos está condicionada às definições e aprovações impostas pela Secretaria das Estatais do Ministério da Economia, sendo facultativa a realização de processos seletivos externos e internos.

C) as entidades têm independência para a criação de seus cargos e, à sua discricionariedade, para a realização de processos seletivos externos e internos.

D) as entidades estão obrigadas a realizar concurso público e o limite de contratação está sujeito às definições impostas pela Secretaria das Estatais do Ministério da Economia.

#Questão 1025088 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, , CESPE / CEBRASPE, 2022, APEX Brasil, Perfil 2: Auditoria Interna

Considerando as atividades de prestação de contas das entidades do Sistema S, em relação à jurisprudência do TCU, é correto afirmar que, na execução de suas despesas, as entidades devem

A) adotar regulamentos próprios, livres do excesso de procedimentos burocráticos, em consonância com os princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública.

B) adotar regulamentos próprios, livres do excesso de procedimentos burocráticos, em consonância com as atividades realizadas pelas entidades privadas.

C) seguir a Lei de Licitações aplicada ao serviço público regular.

D) seguir a Lei de Licitações apenas para despesas de grande vulto; as demais despesas podem seguir regulamentos próprios.

#Questão 1025089 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, , CESPE / CEBRASPE, 2022, APEX Brasil, Perfil 2: Auditoria Interna

O Sistema S consiste em entidades

A) paraestatais sem fins lucrativos e que não pertencem à administração direta ou indireta.

B) estatais sem fins lucrativos e que pertencem à administração indireta.

C) paraestatais com fins lucrativos e que pertencem à administração indireta.

D) paraestatais sem fins lucrativos e que pertencem à administração indireta.

Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas do ano 2022

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