Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a seguir. 

Os processos de contas no TCE/SC serão distribuídos por dependência sempre que houver identidade de assuntos entre eles, inclusive no que diz respeito à fundamentação legal, excetuando-se as hipóteses de recurso, em que serão tramitados e julgados separadamente.

De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a seguir. 

Conselheiro do TCE/SC que, antes de tomar posse no respectivo cargo, tenha atuado como executor de contrato celebrado pelo estado de Santa Catarina, deve, de ofício, declarar seu impedimento para atuar em processo que examine denúncia acerca de suposta irregularidade praticada pelos executores do citado contrato.

De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a seguir. 

Considere-se que o responsável por determinadas contas julgadas irregulares pelo TCE/SC interponha pedido de reexame da decisão no prazo de quinze dias após a prolação do acórdão. Nessa situação, pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, é possível ao TCE/SC conhecer e processar a peça como recurso de reconsideração. 

De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a seguir. 

Constitui prejulgado de tese no TCE/SC o pronunciamento prévio do tribunal pleno, em matéria de sua competência, de natureza interpretativa de direito em tese, a fim de uniformização de jurisprudência, com a aprovação de dois terços da composição do tribunal, e somente pode ser revisto mediante a interposição de recurso. 

De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a seguir. 

Caso se verifique, durante a fiscalização de uma licitação em curso em órgão público do estado de Santa Catarina, a existência de fortes indícios de direcionamento do certame a determinada empresa, o relator deve determinar a audiência do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar justificativas.