Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Ana, servidora de certo Tribunal de Justiça, foi incumbida da elaboração da minuta do Plano de Logística Sustentável (PLS), disciplinado pela Resolução CNJ nº 400/2021. Ao inteirar-se das normas a serem observadas para o cumprimento da tarefa recebida, Ana concluiu que o PLS deve:

1. ser composto por um indicador de desempenho mínimo unitário, obtido a partir da diferença entre receita e despesa nos três últimos exercícios financeiros;

2. ser instituído por ato do Tribunal Pleno, ou órgão especial, onde houver; e

3. contar com uma pluralidade de planos de ações.

À luz da sistemática estabelecida pela Resolução CNJ nº 400/2021, deve ser reconhecido, em relação às conclusões de Ana, que

Sócrates, magistrado estadual, está sendo investigado no âmbito de inquérito policial. Contudo, alega a existência de vício procedimental, com base em lei complementar estadual, que estabelece a necessidade de prévia autorização do órgão colegiado do tribunal competente para prosseguir com investigações que objetivam apurar suposta prática de crime cometido por magistrado, o que não ocorreu.

Diante do caso, tendo como base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Conforme a Resolução CNJ nº 324/2020, “o conjunto de ações e práticas de preservação, valorização e divulgação da história contida nos documentos, processos, arquivos, bibliotecas, museus, memoriais, personalidades, objetos e imóveis do Poder Judiciário, abarcando iniciativas direcionadas à pesquisa, à conservação, à restauração, à reserva técnica, à comunicação, à ação cultural e educativa” é a gestão

Nos termos da Resolução nº 179/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a tomada do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
I. No exercício de suas atribuições, poderá o órgão do Ministério Público tomar compromisso de ajustamento de conduta para a adoção de medidas provisórias ou definitivas, parciais ou totais. Na hipótese de adoção de medida provisória ou parcial, a investigação deverá continuar em relação aos demais aspectos da questão, ressalvada situação excepcional que enseje arquivamento fundamentado.
II. O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, somente nos autos de inquérito civil, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.
III. O compromisso de ajustamento de conduta poderá prever multa diária ou outras espécies de cominação para o caso de descumprimento das obrigações nos prazos assumidos, admitindo-se, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a previsão de que esta cominação seja fixada judicialmente, se necessária à execução do compromisso.
IV. As indenizações pecuniárias referentes a danos a direitos ou interesses difusos e coletivos, quando não for possível a reconstituição específica do bem lesado, e as liquidações de multas deverão ser destinadas a fundos federais, estaduais e municipais que tenham o mesmo escopo do fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/1985. Também é admissível a destinação dos referidos recursos a projetos de prevenção ou reparação de danos de bens jurídicos da mesma natureza, ao apoio a entidades cuja finalidade institucional inclua a proteção aos direitos ou interesses difusos, a depósito em contas judiciais ou, ainda, poderão receber destinação específica que tenha a mesma finalidade dos fundos previstos em lei ou que esteja em conformidade com a natureza e a dimensão do dano.
V. Os valores referentes às medidas compensatórias decorrentes de danos irreversíveis aos direitos ou interesses difusos deverão ser, obrigatoriamente, revertidos em proveito da região ou pessoas impactadas.
Assinale a alternativa CORRETA: 

Acerca das garantias asseguradas à magistratura, julgue o item.

A vitaliciedade é uma garantia que alcança mesmo os magistrados que tenham sido integrados à carreira por meio da regra do quinto constitucional.