Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da VUNESP

o orador poderá inscrever-se verbalmente perante o Presidente da Mesa, declarando-se contra ou a favor da proposição.

se todos os oradores se inscreverem para falar a favor ou contra, apenas o primeiro inscrito terá a palavra.

é permitida a troca de inscrição entre os Vereadores inscritos para discutir a mesma proposição.

no momento em que seja chamado para discutir a matéria, o Vereador poderá ceder o seu tempo total, mediante comunicação obrigatoriamente verbal.

na mesma fase de discussão, é facultado ao Vereador que cedeu seu tempo realizar nova inscrição.

manifestamente anti-regimental, ilegal ou inconstitucional será restituído à Comissão de Constituição e Justiça.

de iniciativa da Câmara Municipal de São Paulo, quando rejeitado, só poderá ser renovado em outra sessão legislativa, salvo se reapresentado, no mínimo, pela maioria simples dos Vereadores.

subscrito pela Comissão de Constituição e Justiça não poderá deixar de ser recebido sob alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

apresentado por Vereador que teve seu mandato cassado será arquivado.

pode ser subscrito pelo Suplente, quando for de autoria do Vereador que esteja substituindo.

se não for deliberado em até 30 dias, o projeto será incluído na Ordem do Dia, não sobrestará a deliberação do Plenário quanto aos demais assuntos.

aprovado ou rejeitado, no prazo de 48 horas, o Presidente da Câmara fará a devida comunicação do Prefeito.

está apto a figurar na Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões Permanentes.

não está sujeito a substitutivos ou emendas.

se rejeitado em qualquer fase de discussão, será devolvido ao Prefeito para adequá-lo às exigências da Câmara.

encerramento de discussão de proposição e inversão de pauta.

manifestação por motivo de luto nacional e retificação de ata.

inclusão de projeto na pauta em regime de urgência e convocação de sessão secreta.

verificação nominal de votação e votação de emendas em blocos.

retificação de ata e inversão de pauta.

projetos de lei; projetos de emenda à Lei Orgânica; projetos de decreto legislativo; e projetos de resolução.

projetos de emenda à Lei Orgânica; projetos de lei; projetos de resolução; e projetos de decreto legislativo.

projetos de resolução; projetos de decreto legislativo; projetos de lei; e projetos de emenda à Lei Orgânica.

projetos de emenda à Lei Orgânica; projetos de lei; projetos de decreto legislativo; e projetos de resolução.

projetos de lei; projetos de decreto-lei; projetos de resolução; e projetos de emenda à Lei Orgânica.