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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da VUNESP

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da VUNESP

#Questão 555165 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJ MT, VUNESP, 2008, TJ/MT, Analista Judiciário

Sobre o procedimento da penhora on line previsto na Consolidação das Normas da Corregedoria, assinale a assertiva correta.

A) Ausente o cumprimento espontâneo da sentença com o pagamento da dívida no prazo do art. 475-J, o Juiz, ex officio, requisitará do Banco Central, via sistema Bacen Jud 2.0, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, determinando, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

B) Requisitado o bloqueio, os autos deverão permanecer no cartório até o processamento da ordem perante as instituições financeiras por intermédio do BACEN.

C) Observados os critérios e limites de atuação inerentes ao próprio convênio com o Bacen, também podem ser cadastrados servidores indicados pelos magistrados, permitindo-se àqueles o bloqueio e o desbloqueio de contas correntes e de aplicações financeiras.

D) Os embargos do devedor não inibirão a penhora, via Bacen Jud, ainda que o juiz aceite outra garantia à execução.

E) Os processos em que haja bloqueio de valores em mais de uma conta, terão prioridade de tramitação, devendo ser utilizada identificação visível (tarja vermelha), apontando a sua urgência e preferência na análise de eventuais desbloqueios.

#Questão 555166 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJ MT, VUNESP, 2008, TJ/MT, Analista Judiciário

De acordo com o Provimento n.º 14/2007 da Corregedoria Geral da Justiça, recusando-se o membro da Procuradoria do Estado, durante o expediente forense, a receber a carga dos processos, além de outras providências cabíveis, o fato será anotado

A) no prontuário do procurador competente, oficiando-se ao seu superior imediato da falta cometida.

B) no livro de reclamações do órgão, sem prejuízo do ofício ao Procurador Geral do Estado.

C) nos autos e oficiado ao órgão correicional competente.

D) nos autos, os quais aguardarão em cartório o decurso do prazo para a prática do ato, sem comunicação ao órgão correicional.

E) em livro próprio de reclamações circunstanciadas do cartório, e, ao fim do semestre, apresentadas as ocorrências ao Procurador Chefe.

#Questão 555167 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJ MT, VUNESP, 2008, TJ/MT, Analista Judiciário

Sobre o cumprimento dos atos ordinários pelos Escrivães das Varas Cíveis, nos termos do Provimento n.º 56/2007 da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a assertiva correta.

A) O Escrivão deverá promover à conclusão a petição dos embargos de terceiro, mesmo antes de certificar a respeito da existência de outros bens penhorados.

B) Abandonado o processo por período superior a 1 ano, a Escrivania, independentemente de determinação judicial, poderá intimar pessoalmente a parte para dar andamento ao feito, exceto se residente em comarca diversa.

C) As custas das cartas precatórias expedidas para cumprimento entre Comarcas do Estado de Mato Grosso serão facultativamente recolhidas no Juízo deprecante, já que possível a opção de recolhimento perante o juízo deprecado.

D) Se a reconvenção apresentada pelo réu for tempestiva, o Escrivão certificará e intimará o autor/reconvindo, na pessoa do advogado, para contestar, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o Ministério Público, se necessário.

E) Se infrutífera a diligência realizada pelo Oficial de Justiça, a Escrivania dela intimará a parte interessada para manifestar-se no prazo de 5 dias e, se a parte indicar novo endereço para o cumprimento do ato, não poderá expedir novo mandado sem prévia autorização judicial.

#Questão 572140 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJ MT, VUNESP, 2008, TJ/MT, Analista Judiciário

A correição parcial é o meio de que dispõem as partes para impugnação dos despachos dos juízes que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais do processo, ou na hipótese de paralisação injustificada dos feitos, ou ainda na dilatação abusiva de prazos. Deve ser formulada

A) ao Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo de 05 dias da ciência do ato a ser atacado.

B) ao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de 05 dias da ciência do ato a ser atacado.

C) ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo de 10 dias da ciência do ato a ser atacado.

D) a uma das Câmaras de Direito Privado ou Público, conforme o caso, em 10 dias da ciência do ato a ser atacado.

E) ao Procurador Geral da Justiça, no prazo de 05 dias da ciência do ato a ser atacado.

#Questão 572141 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJ MT, VUNESP, 2008, TJ/MT, Analista Judiciário

Júlio, servidor da escrivania, foi escalado para o Plantão Judiciário de sua Comarca, tendo trabalhado por 2 feriados ocorridos no mês. Em retribuição ao serviço extraordinário prestado, Júlio deverá requerer ao

A) Júlio, servidor da escrivania, foi escalado para o Plantão Judiciário de sua Comarca, tendo trabalhado por 2 feriados ocorridos no mês. Em retribuição ao serviço extraordinário prestado, Júlio deverá requerer ao

B) Juiz Diretor do Foro a vantagem pecuniária consistente no pagamento dos dias trabalhados acrescidos de 50%.

C) Corregedor-Geral da Justiça a anotação, em seu prontuário, dos dias trabalhados a título honorífico.

D) Presidente do Tribunal de Justiça o benefício compensatório consistente na contagem dos dias trabalhados para o cálculo de aposentadoria.

E) Presidente do Tribunal de Justiça a vantagem pecuniária consistente no pagamento dos dias trabalhados acrescidos de 1/3.

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