Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da VUNESP

De acordo com os artigos 2.º e 3.º da Resolução n.º 6 do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), de 15 de maio de 1997, que dispõe sobre as diretrizes quanto à terceirização de serviços arquivísticos públicos, é correto afirmar que

Um empreendedor procedeu a supressões de baixo impacto ambiental da vegetação na APP (Área de Proteção Permanente) presente em sua posse onde opera uma usina de açúcar. Assinale a supressão que infringiu a Resolução CONAMA n.º 369, de 28 de março de 2006, que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em APP.

De acordo com a Lei n.º 7.853, de 24.10.1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico- -hospitalar e ambulatorial, quando possível, a pessoa portadora de deficiência, constitui

Quando nos referimos a um Código de Ética, estamos tratando de uma dimensão da ética profissional que remete para o caráter normativo e jurídico que regulamenta uma profissão no que concerne às implicações éticas de sua ação. Indicando o dever ser profissional, o Código de Ética Profissional do Assistente Social estabelece normas, deveres, direitos e proibições, representando para a sociedade, de um lado, um mecanismo de defesa da qualidade dos serviços prestados à população; de outro, uma forma de legitimação social da categoria profissional. Em se tratando da relação do assistente social com as instituições empregadoras, o Código de Ética define como direito do profissional

A norma ABNT NBR ISO/IEC 27002 estabelece que as empresas tenham um documento que descreva a sua política de segurança da informação. Considere os seguintes itens que podem fazer parte dessa norma:

I. Definição da segurança da informação, seu escopo e importância.

II. Breve explanação das políticas, princípios, normas e requisitos de conformidade de segurança da informação.

III. Definição das responsabilidades gerais e específicas na gestão da segurança da informação.

De fato, são itens que constam da norma citada o contido em