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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da VUNESP

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da VUNESP

#Questão 799335 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Controlador Interno

Em relação aos critérios, requisitos e exigências para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, de que trata a orientação normativa 02/2009 do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, é correto afirmar que

A) o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mantém o vínculo ao regime previdenciário adotado pelo ente do qual é servidor, quando cedido, exclusivamente com ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta, excetuando-se as indiretas.

B) o Regime Próprio de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será administrado por unidade gestora única vinculada ao Poder Executivo que procederá a recenseamento previdenciário, com periodicidade não superior a dez anos, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime.

C) as disponibilidades financeiras vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social, ainda que em extinção, serão aplicadas em títulos da dívida pública ou no mercado aberto de capitais, em conformidade com as regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

D) as contribuições dos segurados, ativos e inativos, e dos pensionistas somente poderão ser exigidas no exercício seguinte e decorridos 30 (trinta) dias da data da publicação da lei de cada ente que as houver instituído ou majorado.

E) constituem fontes de financiamento do Regime Próprio de Previdência Social, as receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais, os valores aportados pelo ente federativo, e outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.

#Questão 805669 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Analista de Processos Previdenciários

Segundo a regência da Portaria Ministerial no 154/08, acerca do que dispõe sobre a Certidão de Tempo de Contribuição, aquele considerado em lei como tempo de contribuição para fins de aposentadoria sem que tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição, é entendido como tempo

A) gracioso.

B) voluntário.

C) bonificador.

D) fictício.

E) hipotético.

#Questão 589083 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Federal de Farmácia - CFF, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Farmacêutico

A portaria nº 802/1998 trata sobre as boas práticas de distribuição de produtos farmacêuticos. De acordo com essa portaria, assinale a alternativa correta.

A) Distribuidores devem contar com profissional farmacêutico somente quando realizarem operações de fracionamento de embalagens originais ou primárias.

B) Os medicamentos com embalagem violada ou suspeitos de qualquer contaminação devem ser retirados dos estoques comercializáveis, identificados e segregados em área totalmente separada de forma a não serem vendidos por engano, nem contaminarem outras mercadorias.

C) Produtos que tenham sido devolvidos ao distribuidor não podem, em hipótese alguma, regressar aos estoques comercializáveis, pois não haverá mais a garantia da qualidade.

D) Produtos com prazo de validade vencido deverão ser devolvidos para a própria distribuidora, onde serão destruídos, a fim de evitar a comercialização, o uso indevido e o risco a eles associado.

E) Caso sejam identificados produtos farmacêuticos adulterados, falsificados ou com suspeita de falsificação na rede de distribuição, o distribuidor deve notificar imediatamente a unidade produtora, a fim de que o lote seja recolhido e destruído pela própria distribuidora.

#Questão 589100 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, VUNESP, 2016, MPE/SP, Oficial de Promotoria

Nos termos da Resolução no 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil

A) poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa.

B) deverá ser concluído no prazo improrrogável de seis meses.

C) é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.

D) poderá ser presidido pelo Delegado de Polícia.

E) em hipótese alguma poderá ser desarquivado, mesmo diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante.

#Questão 589104 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

Segundo o DNIT, na execução dos estudos geotécnicos para o projeto de pavimentação, devem ser feitos os seguintes ensaios:

A) Granulometria por peneiramento com lavagem do material nas peneiras de 2,00 mm e de 0,075 mm, Limite de Liquidez, Limite de Plasticidade, Compactação, Massa Específica Aparente “in situ”, Índice Suporte Califórnia (ISC), Expansibilidade, no caso de solos lateríticos, e Limite de Construção, em casos específicos de materiais de subleito.

B) Granulometria por peneiramento com lavagem do material nas peneiras de 2,00 mm e de 0,075 mm, Limite de Liquidez, Índice de Plasticidade, Compactação, CBR e Expansibilidade, no caso de solos lateríticos.

C) Granulometria, Limite de Liquidez, Limite de Plasticidade, Compactação, Ensaio de Compressão Triaxial, Índice Suporte Califórnia (ISC) e Expansibilidade.

D) Granulometria por peneiramento com lavagem do material nas peneiras de 2,00 mm e de 0,075 mm, Limite de Liquidez, Índice de Plasticidade, Compactação, CBR, Expansibilidade, no caso de solos lateríticos, e Limite de Construção, em casos específicos de materiais de subleito.

E) Granulometria, Limite de Liquidez, Limite de Plasticidade, CBR e Expansibilidade.

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