Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da VUNESP

A legislação estabelece como instâncias de participação da comunidade na gestão do SUS apenas

A Delegacia Regional do Trabalho – DRT, nos limites de sua jurisdição, é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção dos Acidentes do Trabalho – CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e, ainda, a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. Compete, ainda, à Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou à Delegacia do Trabalho Marítimo – DTM, nos limites de sua jurisdição,

I. adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;

II. impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos fiscais, societários, legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;

III. embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos;

IV. notificar as empresas, estipulando prazos para eliminação e/ou neutralização de insalubridade;

V. atender requisições judiciais para realização de auditorias sobre segurança e medicina do trabalho, nas localidades onde não houver médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho registrado no respectivo registro de classe.

Está correto o contido em

De acordo com previsões contidas na Lei n.º 8.080, no Sistema Único de Saúde – SUS, ações e serviços de saúde executados diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma _____________ e ______________ . Ainda, conforme o artigo 9.º da referida Lei, a direção do SUS é _________ , sendo exercida em cada esfera de governo pelo Ministério da Saúde e Secretarias de Saúde dos Estados e dos Municípios ou órgãos equivalentes.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A regulação, em todo o território nacional, das ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado encontra-se explicitada na Lei n.º 8.080/1990. Dentre os princípios nela estabelecidos, destaca-se:

O Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com a Lei n.º 8.142, de 28.12.1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: