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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da VUNESP

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da VUNESP

#Questão 809260 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Polícia Civil do Estado de São Paulo - PC SP, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP), Investigador de Polícia

É correto afirmar que a Polícia Civil é uma

A) Polícia Administrativa, que integra o controle social formal.

B) Polícia Administrativa, que integra o controle social formal e informal.

C) Polícia Judiciária, que não integra o controle social.

D) Polícia Judiciária, que integra o controle social formal.

E) Polícia Judiciária, que integra o controle social informal.

#Questão 820078 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP), Assistente Social

A Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) no 559/2009 dispõe sobre a atuação do Assistente Social, inclusive na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, quando convocado a prestar depoimento pela autoridade competente. Conforme artigo 5o da referida resolução, quando intimado perante a autoridade competente a prestar depoimento, qualquer profissional assistente social deverá comparecer e declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional, sendo vedado depor

A) como inquinado de suspeição.

B) na qualidade de perito judicial.

C) em situação de acareação com o usuário.

D) na condição de testemunha.

E) como assessor da parte que o indicou.

#Questão 625060 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ SP, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Na elaboração dos documentos, serão utilizados os modelos de expediente institucionais padronizados, autorizados e aprovados pela Corregedoria Geral da Justiça, podendo ser criados modelos de grupo ou usuário no ofício de justiça, a partir dos modelos institucionais ou da autoria intelectual do magistrado, o que somente será permitido para, entre outras, as seguintes categorias:

A) instrução processual, provas documentais, sentenças, termos de audiência, Setor Técnico ? Assistente Social e Setor Técnico ? Psicologia.

B) respostas do réu, incidentes, instrução processual, despachos, decisões e sentenças.

C) ajuizamentos, certidões de cartório, despachos, decisões, requerimentos e sentenças.

D) contestações, incidentes, saneadores, requerimentos, sentenças e termos de audiência.

E) respostas do réu, incidentes, ajuizamentos, atos ordinatórios, despachos e termos de audiência.

#Questão 625061 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ SP, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Acerca da consulta ao processo eletrônico no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as Normas da Corregedoria Geral de Justiça preveem que

A) o advogado, o defensor público e o membro do Ministério Público terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico se forem cadastrados e habilitados nos autos, ou seja, somente se atuarem no processo, independentemente de estarem os autos em segredo de justiça ou não.

B) a consulta, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às movimentações processuais, ao inteiro teor das decisões, às sentenças, aos votos, aos acórdãos e aos mandados de prisão registrados no BNMP ? Banco Nacional de Mandados de Prisão não é livre, pois depende do recolhimento da taxa judicial.

C) os defensores públicos, os procuradores e os membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, mesmo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça, prerrogativa não estendida aos advogados.

D) os advogados, os defensores públicos, os procuradores e membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça.

E) a indicação de sigilo ou segredo de justiça não implica a impossibilidade de consulta dos autos por quem não é parte no processo, a qual é presumida válida, até decisão judicial em sentido contrário, de ofício ou a requerimento da parte.

#Questão 625062 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ SP, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Em relação ao protocolo e à juntada de petições, as Normas da Corregedoria de Justiça preveem que

A) os ofícios de justiça não podem receber diretamente petições de requerimento de juntada de procuração ou de substabelecimento apresentadas pelo interessado, casos em que uma informação na petição mencionará essa circunstância.

B) o lançamento do termo de juntada deverá ser efetuado na própria petição ou no documento a ser encartado aos autos, sendo certificado o ato de juntada nos autos e anotado no sistema informatizado oficial.

C) os ofícios de justiça devem receber todas as petições e juntá-las aos autos respectivos, remetendo ao protocolo aquelas que sejam pertinentes a processos que tramitem em outros ofícios daquela Comarca.

D) é vedado aos ofícios de justiça receber e juntar petições que não tenham sido encaminhadas pelo setor de protocolo, salvo, em hipóteses excepcionais, como quando houver, em cada caso concreto, expressa decisão fundamentada do juiz do feito dispensando o protocolo no setor próprio.

E) se a petição inicial ou intermediária for acompanhada de objetos de inviável entranhamento aos autos do processo, o escrivão deverá conferir, arrolar e quantificá- los, lavrando certidão, na presença do interessado, a quem caberá mantê-los sob sua guarda e responsabilidade até encerramento da demanda.

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