Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da VUNESP

#Questão 626333 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM SP, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Com relação ao Recolhimento Disciplinar previsto no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A) Somente poderá ser aplicado quando houver indício de autoria de infração penal propriamente militar e for necessário ao bom andamento das investigações para sua apuração, sendo vedada a sua aplicação nas hipóteses de infração penal comum, quando então a Autoridade de Polícia Judiciária Militar deverá solicitar, conforme o caso, a sua prisão temporária ou preventiva.

B) O Corregedor PM é autoridade competente para determinar, se for necessário para a preservação da ordem e da disciplina policial-militar, o recolhimento disciplinar de qualquer policial militar.

C) O recolhimento de qualquer transgressor à prisão poderá ocorrer quando houver indício de autoria de infração penal e for necessário ao bom andamento das investigações para sua apuração, pelo prazo de 5 (cinco) dias, publicando-se obrigatoriamente em Boletim a competente nota de punição.

D) O recolhimento de qualquer transgressor à prisão poderá ocorrer quando houver indício de autoria de infração penal e for necessário ao bom andamento das investigações para sua apuração, pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

E) Admite-se a sua aplicação ao policial militar ausente ilegalmente, por tratar-se de medida vinculada à finalidade de evitar que o militar do Estado incorra no crime de Deserção.

#Questão 626334 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM SP, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

No que tange à estrutura básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A) a Diretoria de Finanças e Patrimônio é um órgão de Direção Geral.

B) a Coordenadoria Operacional da Polícia Militar é um órgão Especial de Execução.

C) o Corpo Musical é um órgão Especial de Apoio.

D) a Corregedoria da Polícia Militar é um órgão de Direção Setorial.

E) a Diretoria de Logística é um órgão de Apoio.

#Questão 626726 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Segundo o Provimento no 16/2012 do Conselho Nacional de Justiça, para a averbação do reconhecimento espontâneo de paternidade de menor, declarado pelo genitor perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, na falta da mãe ou na impossibilidade de manifestação de vontade desta, é correto afirmar que

A) o procedimento deverá ser encaminhado ao Juiz competente, que poderá autorizar a prática do ato.

B) o reconhecimento não poderá ser realizado extrajudicialmente.

C) o reconhecimento poderá ser realizado diretamente pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, com a presença de duas testemunhas que atestem a paternidade.

D) o reconhecimento poderá ser realizado diretamente pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, podendo o menor impugná-lo nos quatro anos que se seguirem à sua maioridade ou emancipação.

#Questão 626727 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Segundo o Provimento no 28/2013 do Conselho Nacional de Justiça, o registro de nascimento fora do prazo legal poderá ser realizado sem a presença de testemunhas

A) se o registrando for menor de 3 anos.

B) se for apresentada a Declaração de Nascido Vivo ?DNV.

C) se o registrando for menor de 12 anos e for apresentada a Declaração de Nascido Vivo ? DNV.

D) se o registrando for menor de 18 anos e for apresentada a Declaração de Nascido Vivo ? DNV.

#Questão 627194 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Auxiliar de Farmácia

A RDC no 20/2011 ANVISA classifica o estudo do uso e dos efeitos dos medicamentos na população em geral como

A) A RDC no 20/2011 ? ANVISA classifica o estudo do uso e dos efeitos dos medicamentos na população em geral como

B) farmacologia.

C) farmacoterapia.

D) monitoramento sanitário.

E) toxicologia.

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