Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da VUNESP

é obrigatório o uso da terminologia "Denominação Comum Brasileira ou Internacional" nas embalagens, rótulos, bulas, prospectos, textos, etc. referentes ao medicamento.

a denominação genérica do medicamento deverá estar situada acima do nome comercial da marca.

é facultativo o uso da denominação genérica nos formulários ou pedidos de registro e autorizações relativas à produção, comercialização e importação de medicamentos.

as farmácias magistrais estão desobrigadas de disponibilizar a lista de medicamentos correspondentes às denominações genéricas e seus correspondentes de nome e/ou marca.

as Secretarias Municipais de Saúde publicarão, anualmente, a relação atualizada das denominações genéricas.

a dispensação de medicamentos é privativa de farmácias e drogarias, não podendo ser realizada por postos de medicamentos, unidades volantes ou dispensários de medicamentos.

a dispensação de plantas medicinais não é privativa de farmácias e ervanárias, podendo ser realizada pelo comércio fixo.

a venda de produtos dietéticos deverá ser realizada nos estabelecimentos de dispensação e, desde que não contenham substâncias medicamentosas, pelo comércio fixo.

é vedado às farmácias homeopáticas manter seções de venda de medicamentos e correlatos não homeopáticos.

é vedada a manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopéias ou dos formulários homeopáticos.

foi substituída recentemente pelas Listas de Medicamentos Essenciais, nos âmbitos estaduais e municipais, estabelecidas sem interferência da esfera federal.

é um instrumento de ação muito importante, pois elenca os produtos necessários ao tratamento e controle da maioria das patologias prevalentes no país.

sua atualização é feita anualmente pelo Ministério da Saúde.

no processo de atualização deverá ser dada ênfase ao conjunto de medicamentos muito caros, fora do alcance da maioria da população.

técnico.

administrativo.

de planejamento setorial.

de gestão.

operacional.

deverá providenciar a extração de cópia da inicial da ação civil pública, bem como, de acordo com o seu critério, de cópia dos autos do inquérito civil, das peças de informação ou de suas principais peças.

zelará pela manutenção dos autos na promotoria de justiça, determinando as condições para exame e retirada dos autos por terceiros interessados.

deverá usar o espaço número dois nos atos datilografados ou digitados.

criará modelo próprio de ofícios, requisições e notificações.

autenticará com a sua assinatura as anotações que por acaso realizar de "sem efeito".