Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da VUNESP

De acordo com dispositivo expresso das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as certidões em breve relatório ou de inteiro teor serão expedidas

É correto afirmar que

A Norma Regulamentadora para serviços de saúde do Ministério do Trabalho e Emprego classifica um agente biológico com risco individual elevado para o trabalhador e com probabilidade de disseminação para a coletividade, podendo causar doenças e infecções graves ao ser humano, para as quais nem sempre existem meios eficazes de profilaxia ou tratamento como sendo da

São consideradas prioridades da Política Nacional de Medicamentos (RENAME);

I. revisão permanente da Relação Nacional de Medicamentos;

II. descentralização plena na aquisição e distribuição de medicamentos;

III. estímulo à abertura de novos cursos superiores de Farmácia;

IV. promoção do uso de medicamentos genéricos. Estão corretos os itens

Frente a uma denúncia sobre possível falsificação, adulteração ou fraude, as empresas produtoras, distribuidoras, importadoras e de comércio farmacêutico devem:

I. notificar um Alerta Sanitário para a Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, com a indicação do número do lote;

II. alertar os possíveis usuários do medicamento, para orientá- los na interrupção de seu uso e acompanhamento médico imediato;

III. fornecer às autoridades policiais informações sobre a movimentação no mercado dos lotes dos produtos em questão, para facilitar as investigações;

IV. inutilizar, imediatamente, todas as unidades do lote em questão. Estão corretas somente as assertivas