Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da UFRJ

Os documentos inativos que não adquiriram um valor secundário devem ser eliminados. Segundo a Resolução nº 7, de 07 de maio de 1997, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), o registro dos documentos a serem eliminados deverá ser efetuado por meio de:

O Conselho Nacional de Imigração, órgão de deliberação coletiva ao qual compete, entre outras atribuições, a de formular a política de imigração; coordenar e orientar as atividades de imigração; efetuar o levantamento periódico das necessidades de mão de obra estrangeira qualificada, para admissão em caráter permanente ou temporário; promover ou fornecer estudos de problemas relativos à imigração; estabelecer normas de seleção de imigrantes, visando a proporcionar mão de obra especializada aos vários setores da economia nacional e captar recursos para setores específicos, compõe-se, entre outros, de um representante de cada Ministério, à EXCEÇÃO do Ministério:

Segundo a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada em 28 de julho de 1951, define-se o termo refugiado como aquela pessoa “que, em consequência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 e temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade e se encontra fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele”. Tal definição deixará de ser aplicável a qualquer pessoa, compreendida nesses termos, nas seguintes situações, à EXCEÇÃO de:

Recentemente houve a inclusão do Ensino de Jovens e Adultos (EJA) no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), cuja população engloba um grande número de alunos que se encontram na fase adulta da vida, que em muitos casos acumulam tarefas domésticas, laborais e estudantis no dia-a-dia. Assim, ressalta-se a importância da oferta da alimentação escolar, preparada com produtos saudáveis, com variedade e quantidades adequadas às necessidades desta faixa etária, compondo refeições nutritivas, coloridas e saborosas. Nesse contexto, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

Segundo a NBR 13532 (Elaboração de projetos de edificações – Arquitetura), a etapa de execução da atividade técnica do projeto de arquitetura que pode ser opcional é: