Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da UFPR

A disciplina judiciária, com a finalidade de zelar pela exata observância das leis e regulamentos que interessem à administração da Justiça, será exercida:

I.  Pelo Conselho da Magistratura.

II.  Pela Corregedoria Geral da Justiça.

III.  Pelos Diretores do Foro.

IV. Pelos Juízes.

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que corresponde ao(s) requisito(s) indispensável (eis) para a instalação de comarca:

I - Possuir Tribunal do Júri.

II - Fórum convenientemente mobiliado.

III - Cadeia dotada de condições de higiene e segurança.

IV - Possuir Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I.  O território do Estado, para a administração da Justiça, divide-se em distritos, subdistritos, municípios, comarcas e comarcas integradas.

II.  A comarca constituir-se-á de um só município, recebendo a denominação deste.

III.  A comarca constituir-se-á de um ou mais municípios, recebendo a denominação daquele que lhe servir de sede.

IV.  Para a criação, alteração, extinção ou classificação das comarcas, levam-se em conta os dados referentes à extensão territorial, número de habitantes, número de eleitores, receita tributária e movimento forense.

Sobre as penalidades impostas aos despachantes em relação às condutas praticadas para incidência das respectivas penas, associe a segunda coluna com a primeira.

Qual o prazo para o desembargador promovido ou nomeado tomar posse e entrar em exercício no cargo: