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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da QUADRIX

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da QUADRIX

#Questão 769392 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Nutricionistas do Paraná - PR (CRN 8ª Região/PR), Nutricionista Fiscal Júnior

A pessoa jurídica, de direito público ou privado, cujo objeto social esteja ligado à alimentação e nutrição humanas deverá registrar‐se no Conselho Regional de Nutricionistas com jurisdição no local de suas atividades. Quanto ao registro e ao cadastro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas, assinale a alternativa correta.

A) Responsável técnico é o indivíduo que assume integralmente a responsabilidade profissional e legal pela execução das atividades técnicas de alimentação e nutrição, podendo ser o nutricionista ou outro profissional habilitado para tal.

B) Poderá a pessoa jurídica desenvolver suas atividades em mais de uma unidade de alimentação e nutrição e o nutricionista ser o responsável técnico de mais de uma unidade.

C) O cancelamento do registro de pessoa jurídica ocorrerá assim que solicitado.

D) O cancelamento do registro da pessoa jurídica não a exime da responsabilidade pelos atos praticados enquanto registrada no Conselho Regional de Nutricionistas.

E) Deferido o registro e estando quitadas todas as obrigações da pessoa jurídica e de seu responsável técnico, será expedida certidão de registro e quitação, com validade até 31 de agosto do exercício seguinte.

#Questão 769393 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Nutricionistas do Paraná - PR (CRN 8ª Região/PR), Nutricionista Fiscal Júnior

De acordo com a Resolução CFN n.º 465/2010, compete ao nutricionista vinculado à entidade executora, no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PAE), exercer a(s) seguinte(s) atividade(s) obrigatória(s):

A) coordenar, supervisionar e executar ações de educação permanente em alimentação e nutrição para a comunidade escolar.

B) participar do processo de avaliação técnica dos fornecedores de gêneros alimentícios, a fim de emitir parecer técnico, com o objetivo de estabelecer critérios qualitativos para sua participação no processo de aquisição dos alimentos.

C) estimular a identificação de indivíduos com necessidades nutricionais específicas para que recebam o atendimento adequado no PAE.

D) contribuir na elaboração e revisão das normas reguladoras próprias da área de alimentação e nutrição.

E) capacitar e coordenar as ações das equipes de supervisores das unidades da entidade executora relativas ao PAE.

#Questão 769394 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Nutricionistas do Paraná - PR (CRN 8ª Região/PR), Nutricionista Fiscal Júnior

À luz das Resoluções CFN n.º 445/2009 e CFN n.º 466/2010, que tratam da inscrição nos Conselhos Regionais de Nutricionistas, assinale a alternativa correta.

A) O exercício da profissão de nutricionista, em todo o território nacional, é privativo dos profissionais portadores de diploma de bacharelado em nutrição que atendam à legislação em vigor.

B) O exercício profissional mediante carteira de identidade profissional provisória vencida ou anterior à solicitação de inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas é considerado como infração e passível de penalidade a critério do Conselho.

C) Para que seja deferida a inscrição definitiva dos profissionais titulares de inscrição que tenha sido cancelada, o requerente fará prova de quitação dos débitos da anuidade do ano corrente.

D) Estrangeiros podem habilitar‐se ao exercício da profissão de nutricionista desde que sejam portadores de diploma de graduação em nutrição expedidos por instituições de educação superior (IES) reconhecidas pelo MEC ou de instituições estrangeiras, validados pelo MEC.

E) A inscrição provisória terá validade de doze meses, prorrogável por mais doze meses a requerimento do interessado.

#Questão 769395 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Nutricionistas do Paraná - PR (CRN 8ª Região/PR), Nutricionista Fiscal Júnior

A Resolução CFN n.º 576/2016 dispõe sobre procedimentos para solicitação, análise, concessão e anotação de responsabilidade técnica do nutricionista e dá outras providências. Baseando‐se nessa Resolução, assinale a alternativa que apresenta o conceito de Anotação de Responsabilidade Técnica.

A) Ato administrativo realizado pelo Conselho Regional de Nutricionistas, na qualidade de órgão fiscalizador do exercício profissional, que concede, a partir do preenchimento de requisitos legais, a responsabilidade técnica ao nutricionista. Serve como instrumento de defesa à sociedade, pois formaliza o compromisso do profissional com o Conselho Regional e a pessoa jurídica, visando à qualidade dos serviços prestados.

B) É o serviço realizado por nutricionista habilitado que, embasado em seus conhecimentos, habilidades e experiências, assiste tecnicamente pessoas físicas ou jurídicas, planejando, implementando e avaliando programas e projetos em atividades específicas na área de alimentação e nutrição humana, bem como oferecendo solução para situações relacionadas com a sua especialidade.

C) Exame analítico ou pericial feito por nutricionista contratado para avaliar, dentro da sua especialidade, as operações e os controles técnico‐administrativos inerentes à alimentação e nutrição humana, finalizado com um relatório circunstanciado e conclusivo, sem, no entanto, assumir a responsabilidade técnica.

D) Conjunto de atividades ou ações cujas execuções são inerentes ao cumprimento das prerrogativas do nutricionista.

E) É a responsabilidade do nutricionista, adquirida a partir da sua inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas, em razão do exercício profissional em certa função, serviço ou emprego; obrigação de responder pelas próprias atividades.

#Questão 769396 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Nutricionistas do Paraná - PR (CRN 8ª Região/PR), Nutricionista Fiscal Júnior

A Resolução CFN n.º 596/2017 dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e os processos de infração movidos contra pessoas físicas e dá outras providências. Apresenta ainda disposições gerais sobre o termo de visita de pessoa física (TV/PF) e o auto de infração de pessoa física (AI/PF). Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A) A sanção aplicável pelo cometimento de infrações nos termos dessa Resolução consiste em multa ou suspensão da carteira de identidade profissional, que deverá obedecer aos parâmetros aprovados pelo Conselho Federal de Nutricionistas.

B) Quando o TV/PF ou o AI/PF for entregue pessoalmente e o autuado recusar‐se a assiná‐lo, o agente de fiscalização registrará a recusa no documento lavrado e no relatório circunstanciado de visita de fiscalização, ocasião em que o processo seguirá os trâmites normais.

C) Em caso de denúncia movida contra pessoa física, a ausência de identificação do denunciante invalidará o processo.

D) Prescreve em dez anos a ação punitiva do Conselho Federal de Nutricionistas e dos Conselhos Regionais de Nutricionistas em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação profissional, contados da data do fato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

E) Os prazos fixados no termo de visita de pessoa física para regularização ou apresentação de defesa não poderão ser prorrogados.

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