Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da QUADRIX

No que se refere à Resolução CFM n.º 2.152/2016, que regulamenta a Comissão de Ética Médica, julgue os itens que se seguem. Os médicos envolvidos em fatos a serem apurados, convocados nas apurações internas, que deliberadamente se recusarem a prestar esclarecimentos à Comissão de Ética Médica ficarão sujeitos a procedimento administrativo no âmbito do respectivo CRM.

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009, Código de Ética Médica, julgue os itens seguintes. O médico poderá suspender suas atividades quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao CRM.

Com relação à legislação de saúde e segurança do trabalho, que inclui: legislação acidentária; normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT); aspectos relacionados à Previdência Social; conduta médico-pericial; e Código de Ética Médica, julgue os itens de 111 a 120. De acordo com Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), há impedimentos de que o médico de empresa e o médico participante do serviço especializado em segurança e medicina do trabalho atuem, como assistentes técnicos, nos casos que envolvam a firma contratante. Entretanto, decisões judiciais têm autorizado médicos de algumas empresas a atuarem como assistentes técnicos em casos que envolvam seus empregados.

Com relação aos direitos e deveres de médicos e pacientes, julgue os itens de 91 a 100. Segundo parecer do CFM, a utilização de carimbo de médico em prescrição é opcional, não havendo obrigatoriedade legal ou ética. O que se exige é a assinatura, com identificação clara do profissional, e seu respectivo CRM.

Com relação aos direitos e deveres de médicos e pacientes, julgue os itens de 91 a 100. Selfies com pacientes para efeitos de propaganda correspondem a uma nova tecnologia cada vez mais comum, sendo permitida a divulgação pelas mídias sociais desde que autorizada pelo paciente.