Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da QUADRIX

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue os itens a seguir. Todos os membros dos Conselhos Regionais de Medicina serão eleitos, em escrutínio secreto, em assembleia dos inscritos de cada região que estejam em pleno gozo de seus direitos.

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue os itens a seguir. A renda dos Conselhos Regionais será constituída da taxa de inscrição, de parte da taxa de expedição de carteiras profissionais, de parte da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional, de parte das multas aplicadas, de doações e legados de subvenções oficiais e de bens e valores adquiridos.

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue os itens a seguir. O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos compete exclusivamente ao Conselho Regional em que estejam inscritos ao tempo do fato punível, sendo que a jurisdição disciplinar derrogará a jurisdição comum quando o fato constituir crime.

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue os itens a seguir. Da imposição de qualquer penalidade pelos Conselhos Regionais caberá recurso para o CFM, com efeito suspensivo.

Em relação à legislação aplicável ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e ao Conselho Regional de Medicina (CRM), julgue os itens a seguir. É vedado aos médicos militares participarem de eleições no CRM em que estiverem inscritos, quer como candidatos, quer como eleitores.