Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da QUADRIX

O Regimento Interno do CORE-SC estabelece que o Conselho Regional terá uma Comissão Fiscal composta de 3 (três) membros efetivos, eleitos na mesma Assembleia Geral de Eleição da Diretoria-Executiva e com o mesmo prazo de mandato desta. À Comissão Fiscal compete, exceto:

Conforme estabelecido no Regimento Interno do CORE-SC, o registro da pessoa jurídica far-se-á mediante requerimento dirigido ao presidente da entidade, com apresentação dos documentos que comprovem sua existência legal e com indicação de seu responsável técnico, que será representante comercial devidamente registrado como pessoa natural no Conselho Regional e em situação regular perante o órgão. Sobre o assunto, julgue as afirmativas a seguir.

I. A pessoa jurídica deverá fazer prova de sua existência legal com apresentação de seus Atos Constitutivos registrados no órgão próprio ou certidão do mesmo, bem como do cartão de inscrição no CNPJ/MF. Os referidos documentos deverão ser apresentados obrigatoriamente por meio de cópias autenticadas.

II. Serão registradas no Conselho Regional as pessoas jurídicas que tenham em seu nome comercial, denominação ou razão social as palavras “representação”, “representações comerciais”, “agência”, “distribuição por conta de terceiros” e “intermediação de negócios e/ou serviços”.

III. A obrigatoriedade do registro estende-se às pessoas jurídicas que tiverem em seu objetivo social as atividades de representação comercial, agência, distribuição por conta de terceiros e intermediação de negócios e/ou serviços, assim como as pessoas naturais que exerçam as mencionadas atividades.

IV. É de 60 (sessenta) dias da data da constituição das empresas de representação comercial, agência, distribuição por conta de terceiros ou intermediação de negócios e/ou serviços, individuais ou coletivas, o prazo para registro no Conselho Regional. Ultrapassando tal prazo, as empresas estarão sujeitas à multa equivalente a 1/20 (um vinte avos) da anuidade em curso por mês de atraso, ficando a referida multa limitada à importância correspondente ao valor de uma anuidade referente ao capital mínimo à época do registro.

Pode-se afirmar que:

No caso de perda de mandato, por destituição, renúncia ou morte, a substituição se far-se-á na forma prevista no Regimento Interno do CORE-SC. A perda de mandato se dar-se-á nos casos de: malversação ou dilapidação do patrimônio do Conselho Regional; grave violação do Regimento Interno; prática de atos contrários aos interesses da entidade; abandono do cargo. Leia as alternativas a seguir e assinale a incorreta.

Conforme disposto no Regimento Interno do CORE-SC, cabe ao Conselho Regional a fiscalização do exercício da profissão de representante comercial, que abrange o agente comercial, o distribuidor por conta de terceiros e o intermediador de negócios e/ou serviços, em sua base territorial. Referente ao tema, analise as afirmativas.

I. O exercício da representação comercial, da agência comercial, distribuição por conta de terceiros e intermediação de negócios e/ou serviços, na base territorial do Conselho Regional, somente será permitido aos representantes comerciais, pessoas naturais ou jurídicas, nele registrados e em dia com suas obrigações junto a ele, de acordo com as normas regulamentares do exercício profissional, esse Regimento Interno e o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.

II. A exibição da carteira profissional ou do certificado do registro pode ser exigida por qualquer pessoa interessada, a fim de verificar a habilitação legal do representante comercial, pessoa natural ou jurídica.

III. A recusa do representante comercial, pessoa natural ou jurídica, em apresentar a carteira profissional ou o certificado exigido constituirá falta no exercício da profissão, submetendo-o à penalidade de censura pública ou de multa equivalente a 50% do valor da anuidade em curso, recolhida a favor do Conselho Regional.

Está correto o que se afirma em:

Além das empresas (públicas ou privadas), o código de ética pode ser desenvolvido por instituições, organizações não governamentais, categorias profissionais, partidos políticos e demais grupos que desejam orientar e explicitar sua postura social. Pode-se afirmar que é defeso ao profissional:

I. Informar e orientar o público acerca da situação real da empresa a que presta serviços.

II. Comunicar o público, por escrito, sobre as circunstâncias de interesse para seus negócios, sugerindo as melhores soluções e apontando alternativas.

III. Participar de eventos promovidos pelas entidades de classe, sob suas expensas ou quando subvencionados os custos referentes ao acontecimento.

IV. Sugerir, incitar ou induzir divulgação de textos de publicidade que revertam em propaganda pessoal de seu nome, valores ou atividades, salvo se em exercício de qualquer cargo ou missão, em nome da classe, da profissão ou de entidades ou órgãos públicos.

Pode-se afirmar que: