Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da QUADRIX

De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, julgue os itens que se seguem a respeito do Conselho Federal e dos conselhos regionais de medicina veterinária. O CFMV e os conselhos regionais de medicina veterinária constituem, em conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado com autonomia administrativa e financeira.

No que se refere à arquivística e a tipos de arquivamento, julgue os próximos itens. A CONARQ recomenda, quanto à preservação de documentos, que, ao manusear fotografias, se esteja com as mãos limpas e se utilize luvas de vinil.

Com relação à Resolução CFO n.º 63/2005, Consolidação das normas para procedimentos nos conselhos odontológicos, julgue os próximos itens. Compete ao cirurgião-dentista manter, entre outros, aparelhos de raios-x para diagnóstico.

À luz do Decreto n.º 68.704/1971, que regulamenta a Lei n.º 4.324/1964, julgue os itens que se seguem. Compete ao presidente do CFO sugerir ao presidente da República as mudanças no Decreto n.º 68.704/1971.

Com base na Lei n.º 4.324/1964, que trata da instituição do Conselho Federal e dos conselhos regionais de odontologia, julgue os itens de 49 a 51. Suponha-se que Pedro seja formado em odontologia, mas não se encontre devidamente registrado, e tenha distribuído cartões e outros meios de divulgação da atividade de cirurgião-dentista. Nesse caso, mesmo não atuando efetivamente, Pedro já estará sujeito às penalidades do exercício ilegal da profissão.