Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da QUADRIX

O primeiro Plano Distrital de Educação (PDE) da história de Brasília foi instituído pela Lei n.º 5.499/2015 e é a referência para o planejamento das ações da Secretaria de Estado de Educação (SEEDF), com período de vigência de 2015 a 2024. Ele estabelece objetivos e metas a serem alcançados no DF, em consonância com o preconizado no PNE. Nesse contexto, julgue os itens subsequentes. Segundo o art. 5.º, as seguintes instâncias são responsáveis pela observação do cumprimento das metas, pelo monitoramento contínuo e pelas avaliações periódicas: I – Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF); II – Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF); e III – Fórum Distrital de Educação (FDE).

Segundo o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, constituem deveres éticos do representante comercial, exceto:

Julgue os itens subsequentes acerca das bases legais e dos temas da educação nacional e distrital. De acordo com a Resolução n.º 1/2012‐CEDF, é permitido aos estudantes o avanço de estudos visando à conclusão da Educação Básica.

Julgue os itens subsequentes acerca das bases legais e dos temas da educação nacional e distrital. Segundo a Resolução n.º 01/2012‐CEDF, considere-se a seguinte situação hipotética. Pedro, estudante da rede pública, foi reprovado na escola A, segundo os critérios regimentais desta instituição educacional. Diante do caso narrado, Pedro não poderá ser recebido como aprovado na escola B, salvo diante da inexistência do componente curricular, no qual tenha sido reprovado na escola A, na matriz curricular da escola B.

Com base nas Resoluções n.º 958/2010, n.º 672/2000 e n.º 1.015/2012 do CFMV, julgue os próximos itens. As eleições dos conselhos regionais de medicina veterinária devem ocorrer até sessenta dias antes do término do mandato vigente, pelo voto direto e secreto, tradicional e(ou) eletrônico, ou por correspondência.