Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da NUCEPE

Com relação à regulação dos serviços de saúde, analise as seguintes afirmativas.

I. Compete ao Ministério da Saúde elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.

II. Compete ao Estado a formalização de processo licitatório para contratos de gestão firmados com organizações sociais.

III. Cabe aos municípios celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução.

IV. Deve ser implementada uma Central de Regulação pelo gestor, para exercer o seu papel regulador sobre as unidades prestadoras de serviços.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETOS:

O Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, através da Resolução nº 383, de 29 de Março de 1999, caracteriza o/a Assistente Social, como Profissional de Saúde. Tal prerrogativa foi delegada a este Conselho, por Resolução do/a:

O parágrafo 4º do Art. 7º da Portaria de nº 3.088 de 23 de Dezembro de 2011, do Ministério da Saúde, apresenta as modalidades nas quais os Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, estão organizados. “O que atende pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, podendo também atender pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, conforme a organização da rede de saúde local, indicado para municípios com população acima de setenta mil habitantes”, refere-se ao:

Sobre a elaboração de documentos escritos pelo Psicólogo, de acordo com a Resolução CFP n. 07 de 2003, analise as afirmativas e assinale com V as que julgar verdadeiras e com F as falsas.

( ) Atestado psicológico é um documento expedido pelo psicólogo que certifica uma determinada situação ou estado psicológico, tendo como finalidade afirmar sobre as condições psicológicas do acompanhante do atendido.

( ) Declaração é um documento que visa informar a ocorrência de fatos ou situações objetivas relacionadas ao atendimento psicológico, como o registro de sintomas e estado psicológico.

( ) O Relatório ou Laudo Psicológico é uma apresentação descritiva acerca de situações e/ou condições psicológicas e suas determinações históricas, sociais, políticas e culturais, pesquisadas no processo de avaliação psicológica.

( ) O Parecer é um documento que apresenta os procedimentos e conclusões gerados pelo processo da avaliação psicológica, relatando o encaminhamento, as intervenções, o diagnóstico, o prognóstico e a evolução do caso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

O Aspirante-a-Oficial PM e os praças com estabilidade assegurada, ao serem submetidos a Conselho de Justificação, serão afastados das atividades que estiverem exercendo.