Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da NCE

#Questão 542047 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ MG, NCE, 2004, MPE/PA, Técnico Judiciário

#Questão 544834 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Geral, NCE, 2004, MPE/PA, Administrador

É correto afirmar:

A)

Ao Ministério Público é assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira.

B)

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional , administrativa e financeira têm eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

C)

As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União e encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado para aprovação.

D)

As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas pelo Poder Executivo, aprovadas pelo Ministério Público e submetidas ao Poder Legislativo.

E)

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional e administrativa somente têm validade, eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Poder Legislativo.

#Questão 556602 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Secretaria de Segurança do Distrito Federal, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Quanto à Delegacia Especial do Meio Ambiente – DEMA, criada na estrutura da Secretaria de Segurança do Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que:

A) é órgão de direção superior, diretamente subordinada à Coordenação de Polícia Especializada da Polícia Civil do Distrito Federal;

B) atuará sem prejuízo das ações dos demais órgãos de fiscalização ambiental especializados, vedada a realização de diligências conjuntas;

C) tem competência para prevenir, reprimir e apurar os ilícitos ambientais, inclusive o parcelamento irregular do solo, objetivando a proteção do solo, subsolo, água e ar;

D) tem competência para fiscalizar o território do Distrito Federal, quer seja na zona rural, urbana ou de expansão urbana;

E) tem competência para promover campanhas educativas conjuntas sobre a preservação e proteção do meio ambiente.

#Questão 808533 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993, NCE, 2004, Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA), Advogado

O Ministério Público é instituição permanente

A)

essencial à função jurisdicional do Estado.

B)

integrante do poder jurisdicional do Estado

C)

essencial à proteção dos interesses individuais disponíveis.

D)

essencial à função executiva do Estado.

E)

essencial à proteção dos interesses públicos, sociais e individuais disponíveis.

#Questão 808534 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Ministério Público do Estado do Pará - MPE PA, NCE, 2004, Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA), Administrador

São princípios institucionais do Ministério Público:

A)

Vitaliciedade, Inamovibilidade e Indivisibidade.

B)

Unidade, Uniformidade e Independência funcional.

C)

Independência funcional, Inamovibilidade e Indivisibidade.

D)

Uniformidade, Vitaliciedade e Unidade.

E)

Unidade, Indivisibilidade e Independência funcional.

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