Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da NCE

não ter sido diretor da instituição ou de suas ligadas nos últimos doze meses;

não ter sido funcionário desta instituição nos últimos vinte e quatro meses;

não ter sido gerente da equipe de auditoria nos trabalhos de auditoria da instituição nos últimos dezoito meses;

ser membro do Conselho Fiscal da instituição;

não ser parente em linha reta até o terceiro grau de diretor da instituição.

é vedada a contratação e a manutenção de auditor independente caso fique configurado o pagamento de honorários e reembolso de despesas deste pela entidade auditada, isoladamente ou em conjunto com suas ligadas, com representatividade igual ou superior a 35% do faturamento total do auditor independente naquele ano;

as organizações auditadas devem proceder à substituição do auditor independente contratado, no máximo, após emitidos pareceres relativos a três exercícios sociais completos;

o auditor independente e o comitê de auditoria, quando instalado, devem, individualmente ou em conjunto, comunicar formalmente ao Banco Central do Brasil, no prazo máximo de três dias úteis da identificação, a existência ou as evidências de erro ou fraude representadas por inobservância de normas legais ou regulamentares, que coloquem em risco a continuidade da entidade auditada;

devem constituir comitê de auditoria as entidades que tenham apresentado, no encerramento dos dois últimos exercícios sociais, patrimônio de referência igual ou superior a R$100.000.000 (cem milhões de reais); ou somatório das captações de depósitos e de administração de recursos de terceiros em montante igual ou superior a R$500.000.000 (quinhentos milhões de reais);

é vedada a contratação por parte das entidades auditadas de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria nos últimos dois anos para cargo que possibilite influência na administração da instituição.

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo do servidor que, mesmo no exercício regular de suas atribuições, causa danos a outrem.

a responsabilidade civil-administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

a responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor.

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

a Secretaria do Tribunal de Justiça.

a Secretaria da Corte Superior.

a Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça.

a Secretaria do Tribunal de Justiça Militar.