Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da NCE

Sobre as competências do Advogado-Geral da União, analise as afirmativas a seguir:

I. defender a norma impugnada na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal;

II. celebrar acordos nas ações de interesse da União quando houver previsão legal;

III. prestar informações em nome do Presidente da República relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão presidencial.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Sobre o Advogado-Geral da União, analise as afirmativas a seguir:

I. O cargo é privativo de brasileiro nato, escolhido pelo Presidente da República.

II. Exige-se a idade mínima de trinta e cinco anos para o Advogado-Geral da União.

III. O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Quanto às atribuições da Procuradoria-Geral da União, analise as seguintes afirmativas:

I. Nos tribunais superiores a União será representada pelo Procurador-Geral da União.

II. A representação da União junto à primeira instância da Justiça Federal será feita pelas Procuradorias da União em cada Estado.

III. Às Procuradorias-Regionais da União cabe sua representação perante os demais tribunais que não se qualifiquem como Superiores.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A Lei Complementar estadual nº 11 dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso. Levando-se em consideração as disposições contidas na mencionada lei, analise as afirmativas:

I - O Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, entre as suas atribuições, auxilia as Câmaras Municipais dos municípios localizados no Estado na fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial exercida sobre a Administração Direta e Indireta dos municípios.

II - Os atos de admissão de servidores estaduais, ocupantes de cargo efetivo, são apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro.

 III - Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas prestadas pelo Governador do Estado.

 São verdadeiras somente as afirmativas:

Para produtos industrializados, salvo as exceções legais, na Zona Franca de Manaus constantes de projetos que venham a ser aprovados no prazo constitucional do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, terão a redução de sua alíquota ad valorem do imposto sobre importação, relativo a matérias primas no percentual de: