Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IESES

Segundo as normas atuais da ABNT, o que significa "laudo de avaliação de uso restrito"?

Quando um imóvel urbano for necessário à preservação por ser considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural, o proprietário pode, conforme prevê a Lei do Estatuto da Cidade, fazer uso do seguinte diploma:

Conforme o Estatuto das Cidades: O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e no caso de cidades com mais de __________ mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido. Complete a lacuna:

A Lei 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, Os loteamentos deverão atender, no seu artigo 4 deve pelo menos um requisitos: Os lotes terão área mínima de ___________ e frente mínima de,_________ salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos públicos competentes. Complete as lacunas.

Conforme a norma técnica vigente, quando projetamos um guarda corpo, este deve ter a altura mínima, considerada entre o piso acabado e a parte superior do peitoril, deve ser de __________. No caso de guarda-corpos constituídos por perfis (do tipo gradil), a distância entre perfis (vão luz) não deve ser superior a ________. Complete as lacunas: