Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IDECAN

Suponha que você seja definido como responsável por conduzir a elaboração de um termo de referência para a realização de uma licitação para a concessão de bem público destinado à atividade portuária, dando especial atenção aos critérios para julgamento. Para esse trabalho, foi realizado o estudo minucioso do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. Indique a seguir qual combinação de critérios NÃO pode ser considerada como válida em procedimentos licitatórios desta natureza, conforme o que preconiza o diploma legal retrocitado.

Segundo a Norma ISO/IEC 27002:2005, a segurança física e do ambiente tem como objetivo prevenir o acesso físico não autorizado, danos e interferências com as instalações e informações. Em seu subitem perímetro de segurança física são apresentadas algumas diretrizes para implementação. Assinale a alternativa INCORRETA acerca do perímetro de segurança física.

O Pronunciamento Técnico CPC 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis inclui a Demonstração do Resultado Abrangente entre o conjunto completo de demonstrações contábeis. Assinale a alternativa que inclui exemplos de contas classificadas como Outros Resultados Abrangentes.

A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.128, de 21/11/2008, aprovou a NBC T 16.1, que diz respeito à conceituação, ao objeto e ao campo de aplicação da contabilidade aplicada no setor público. De acordo com a NBC T 16.1, são objetivos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, EXCETO:

Acerca das atribuições dos órgãos da Advocacia-Geral da União, analise as afirmativas.

I. Quando se tratar de Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos à estágio confirmatório, caberá à Corregedoria-Geral da Advocacia da União decidir sobre a confirmação no cargo ou exoneração.

II. A emissão de parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração, cabe ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

III. Incumbe ao Advogado-Geral da União homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União.

IV. A Consultoria-Geral da União coordenará o estágio confirmatório dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)