Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IDECAN

De acordo com a Instrução Normativa nº 16, de 23 de agosto de 2005 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que trata do Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebida Láctea, responda às questões 47 e 48. Para efeito de aplicação deste Regulamento, entende-se por:

De acordo com a Instrução Normativa nº 16, de 23 de agosto de 2005 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que trata do Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebida Láctea, responda às questões 47 e 48. Tal Instrução estabelece, entre outros, alguns critérios de aceitação microbiológica. Com base nestes critérios, assinale a alternativa correta.

Segundo a Instrução Normativa nº 4, de 31 de março de 2000 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, entende-se por mortadela, o produto cárneo industrializado, obtido de uma emulsão das carnes de animais de açougue, acrescido ou não de toucinho, adicionado de ingredientes, embutido em envoltório natural ou artificial, em diferentes formas, e submetido ao tratamento térmico adequado. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Com base na Instrução Normativa nº 62, de 26 de agosto de 2003 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que oficializa os Métodos Analíticos Oficiais para Análises Microbiológicas para Controle de Produtos de Origem Animal e Água, responda às questões 41 e 42. Assinale a afirmativa correta.

“Foi implementado nos sistemas do INSS, para concessão de benefícios, em abril de 2007, e de imediato provocou uma mudança radical no sistema da concessão de auxílios-doença de natureza acidentária pois houve um incremento da ordem de quase 150%. Este valor permite considerar a hipótese que havia um mascaramento na notificação de acidentes e doenças do trabalho. A partir do cruzamento das informações de código da Classificação Internacional de Doenças – CID-10 e do código da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE, aponta a existência de uma relação entre a lesão ou agravo e a atividade desenvolvida pelo trabalhador. Essa indicação está embasada em estudos científicos alinhados com os fundamentos da estatística e epidemiologia. A partir dessa referência, a medicina pericial do INSS ganha mais uma importante ferramenta-auxiliar em suas análises para conclusão sobre a natureza da incapacidade ao trabalho apresentada, se de natureza previdenciária ou acidentária.” Qual é essa “ferramenta”?