Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IDECAN

Em relação à participação dos serviços privados de assistência à saúde, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedada a participação direta ou indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde.

( ) As instituições privadas podem prestar assistência à saúde no âmbito do SUS através do instrumento contrato ou convênio, mediante interesse do gestor municipal ou estadual, a fim de melhorar a prestação de serviços de saúde à população, mesmo havendo a disponibilidade suficiente dos serviços contratados ou conveniados na rede pública de saúde de uma determinada área.

( ) Os serviços privados que prestam assistência à saúde no âmbito do SUS devem submeter-se às normas técnicas e administrativas do SUS.

( ) As entidades sem fins lucrativos e as filantrópicas têm preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS) de maneira complementar.

A sequência está correta em

Considerando a Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, que divulgou o Pacto pela Saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. O conjunto de compromissos sanitários assumidos a partir da análise da situação de saúde da população brasileira é conhecido como Pacto pela Vida.

II. Uma das prioridades do Pacto pela Vida é definir a responsabilidade sanitária de cada instância gestora do SUS.

III. É revisado a cada dois anos tendo como base os princípios constitucionais do SUS, com ênfase nas necessidades de saúde da população.

IV. As prioridades dos componentes do Pacto pela Saúde são expressas em objetivos e metas a serem cumpridos no Termo de Compromisso e Gestão.

Estão corretas as afirmativas

Nos termos da Convenção nº 169 da OIT, os governos devem assumir a responsabilidade de desenvolver ações que propiciem ao público-alvo, EXCETO:

“Diretrizes básicas de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA). Para a maior parte das empresas, obter esta certificação é suficiente para demonstrar o comprometimento com práticas sustentáveis e mesmo exportar seus produtos para o exterior. Ao permitir o estabelecimento de um SGA, torna-se uma importante ferramenta em busca do desenvolvimento sustentável na empresa, além de ser um excelente auxiliar no cumprimento de legislações ambientais.” A afirmação anterior se refere a:

O Subcomando-Geral é responsável, perante o Comandante-Geral, pela coordenação, fiscalização e controle das rotinas administrativas da Corporação, determinando, aos demais órgãos de direção geral e setorial e de apoio e execução, o cumprimento de suas atribuições. Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, são subordinados ao referido órgão os seguintes departamentos, EXCETO: