Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IBFC

Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. As Secretarias e órgãos auxiliares do Tribunal incumbem a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal.

II. A Corregedoria-Geral, vinculada à Procuradoria Especial, terá como objetivo receber sugestões de aprimoramento, críticas e reclamações sobre os serviços prestados no município, em matéria de sua competência constitucional, tendo os procedimentos internos regulados em ato próprio.

III. Aos auditores incumbem o exercício da fiscalização superior e coordenação dos serviços técnicos da Secretaria-Geral do Tribunal.

Estão corretas as afirmativas:

Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito. Assim, se as contas não forem apresentadas dentro do prazo previsto, ou se o forem sem atender aos requisitos legais, em relação a sua constituição, o Tribunal, de plano:

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, exclusivamente, sustar de plano, se não atendida as suas determinações, a execução de contrato de obra pública, comunicando a decisão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

II. Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal, ou por qualquer de suas Comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e ambiental, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

III. O Tribunal, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, na forma estabelecida no Regimento Interno, adotar medida cautelar, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito, fazendo indicação expressa dos dispositivos observados.

Estão corretas as afirmativas:

A resolução do Conselho Federal de Farmácia no. 539, de 22 de outubro de 2010, é a resolução que dispõe sobre o exercício profissional e as atribuições privativas e afins do farmacêutico nos Órgãos de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Sobre essa resolução, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica é de responsabilidade privativa do farmacêutico, devendo-se manter supervisão direta, não se permitindo delegação.

II. É privativa do farmacêutico a fiscalização profissional, técnica e sanitária no tocante à manipulação e ao fabrico dos medicamentos galênicos e das especialidades farmacêuticas.

III. É privativa do farmacêutico a fiscalização profissional, técnica e sanitária no tocante a órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se pratiquem extração, purificação, controle de qualidade, inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de insumos farmacêuticos de origem vegetal, animal e mineral.

Sobre essas afirmativas, estão corretas:

A Organização Mundial de Saúde define Reação Adversa Medicamentosa (RAM) como qualquer resposta prejudicial e indesejada a um medicamento administrado em doses habituais para profilaxia, diagnóstico, tratamento ou modificação de funções fisiológicas. Sobre RAM, assinale a alternativa correta: