Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUNRIO

executar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o plano de ação global do Ministério.

administrar o patrimônio imobiliário da União, dos Territórios e zelar por sua conservação.

coordenar, consolidar e submeter aos Ministérios, ouvido Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, o plano de ação global do Governo.

supervisionar e avaliar, em conjunto com a Casa Civil, a execução dos projetos e atividades estratégicas do Governo Federal e dos Territórios.

não consta da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

constitui em Órgão Setorial da Advocacia-Geral da União.

não possui competência para exercer a supervisão das atividades dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas.

constitui em Órgão de Assessoramento do Ministro, não se constituindo em Órgão Setorial da Advocacia-Geral da União.

tem competência para exercer a supervisão das atividades dos órgãos jurídicos do Ministério, exceto com relação as entidades vinculadas.

Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos

Consultoria Jurídica

Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos

Secretaria Executiva

Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

o recurso para o incentivo para a atenção à saúde no sistema penitenciário, será proveniente do Ministério da Saúde (70%) e do Ministério da Justiça (30%).

a implantação de equipes de saúde é instituída apenas para unidades prisionais com pelo menos 500 pessoas presas.

a não-alimentação dos Sistemas de Informações, conforme orientações do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, por seis meses consecutivos, acarretará a suspensão do repasse do incentivo.

a atenção básica de saúde, no âmbito das unidades penitenciárias, será realizada por equipe mínima, integrada por médico, enfermeiro, odontólogo, e auxiliar de consultório dentário.

cada equipe de saúde será responsável por até 1000 pessoas presas em cada unidade prisional.

Guide to the Official Publications of the Other American Republics III – Brazil.

Catálogo Mensal de Publicações Oficiais.

Brazilian Serial Documents.

Catálogo Coletivo Nacional.