Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUNRIO

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Em 2006, a ISO/IEC 17021 recebeu modificações, cabendo registrar que:

1) A nova redação dessa norma relata que a data da primeira auditoria de supervisão, após a certificação inicial, não pode ultrapassar 3 meses a partir do último dia da auditoria fase 2.

2) A atualização desse texto diz que a Certificação inicial de todos os sistemas de gestão, incluindo a certificação conforme a ISO 9001 será realizada em cinco fases independente entre si.

3) Essa nova norma relata que as auditorias de supervisão devem ser realizadas no mínimo quatro vezes por ano.

Quanto ao exposto acima, pode-se dizer que:

De acordo coma a classificação de salas limpas pela norma ABNT NBR ISO 14644-1, pode-se afirmar que

Em 2004, através da Portaria Interministerial 153, o Governo Federal estabeleceu a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST e instituiu, através de um grupo de trabalho interministerial, diretrizes básicas para garantir que o TRABALHO seja realizado em condições de saúde e segurança que garantam ao trabalhador melhor qualidade de vida no seu ambiente de trabalho. O referido documento define, além das diretrizes básicas de uma Política Nacional, as responsabilidades de cada Ministério envolvido – Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Ministério da Previdência Social – e sociedade civil; ainda, define o financiamento destas ações. O princípio do financiamento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, conforme transcrito do próprio documento é

De acordo a portaria 1.979/11, do Ministério do Trabalho e Emprego, pertinente ao uso obrigatório do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, é correto afirmar que ela altera o prazo para o início da utilização obrigatória, previsto na portaria 1.510/09

Os formulários SB40, DSS80 e DIRBEN8030 são formulários

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