Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUNIVERSA

Os conselhos tutelares são espaços públicos formalmente constituídos por representantes da sociedade civil organizada e por representantes do Poder Executivo, paritariamente.

Os conselhos de direitos são órgãos não jurisdicionais, autônomos, compostos por representantes da comunidade, com o objetivo de zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, existindo no plano municipal e no estadual.

Os conselhos tutelares são responsáveis por articular os atores da sociedade civil para participar do processo de definição e acompanhamento da política pública destinada à infância e à adolescência.

Os conselhos de direitos estruturam-se como mecanismos de democracia participativa que enfrentam a tradição corporativa e clientelista presente na cultura política brasileira, expressa por controle e tutela exercidos pelo Poder Executivo sobre os conselhos.

O fórum de defesa dos direitos da criança e do adolescente é responsável por tratar das questões relativas aos interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente, conhecendo as representações promovidas pelo Ministério Público.

Nenhum item está certo.

Apenas um item está certo.

Apenas dois itens estão certos.

Apenas três itens estão certos.

Todos os itens estão certos.

É impossível integrar a dimensão jurídica e a pedagógica de responsabilização preconizada pelo ECA, pois elas são antagônicas e divergentes.

A sociedade só poderá acreditar no ECA quando a minoridade penal for reduzida para 16 anos.

As estatísticas sobre homicídios no Brasil revelam que a maioria é de autoria dos adolescentes, e o ECA não previu essa triste realidade, estando, portanto, desatualizado.

A reação punitiva da sociedade ao delito do adolescente impede seu processo de responsabilização.

A sociedade ainda não explorou suficientemente o território comum entre a justiça e a pedagogia na construção de projetos pedagógicos sólidos que atendam à filosofia do ECA e a seu potencial para a ressocialização de jovens com condutas violentas.

é pela via empírica e abstrata da categoria trabalho que se instaura a percepção do ser social presente no código de ética.

é pela via ontológica da categoria trabalho que se instaura a centralidade da percepção do ser social que está presente no código de ética.

a ontologia do ser social contida no código de ética se reduz a percepção abstrata da categoria trabalho.

a relação entre o código de ética e a categoria trabalho só pode ser compreendida quando abstratamente determinada.

é circunstancial e não ontológica a percepção da categoria trabalho no código de ética do serviço social.

pessoas jurídicas de direito privado que apenas respondem pela guarda de valores públicos.

pessoas físicas beneficiadas com incentivos creditícios de programas oficiais, apenas para efeitos contábeis.

empresas privadas contratadas pelo poder público, mediante licitação, para a realização de serviços.

organizações não-governamentais que se limitem a gerenciar bens públicos.

fundos públicos destinados ao setor privado.